AREsp 1266053 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravointerposto por DENI FRANCISCO DA SILVA e WILSON CARLOS GOMES DA SILVA contra decisão daPresidênciada Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Pauloque não admitiu o recurso especial por eles interposto. A controvérsia foi bem sumariada pelo Parquet federal, cujo excerto transcrevo a seguir (e-STJ fls. 852/856): 1. Trata-se de Agravo (ARESP), interposto pelos réus DENI FRANCISCO DA SILVA e WILSON CARLOS GOMES DA SILVA, em 21-11-2017, contra decisão do Presidente da Seção Criminal do TJSP (fls. 775-7), que não admitiu o recurso especial interposto contra o acórdão da 7ª Câmara Criminal Extraordinária doTJSP (fls. 608-32), que, em 05-10-2016, deu provimento ao recurso do MP/SP para anular integralmente o julgamento dos réus (agravantes) e determinar que outro seja realizado, por considerar a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, "d") (Apelação n.0012085-81.2014.8.26.0566). Em 14-04- 2015, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri (I) absolveu o réu DENI FRANCISCO DA SILVA da prática do crime de homicídio, com base na ausência de dolo (CPP, art. 386, V); (II) em relação ao réu WILSON CARLOS GOMES DA SILVA, desclassificou o crime para a modalidade de homicídio culposo na direção de veículo, prevista no art. 302 do CTB; c) condenou os réus como incursos no art. 211, c/c o art.14, II, do CP (fls. 515-7). Em atenção ao veredicto do Conselho de Sentença, o Juízo de Direito (I) aplicou ao réu WILSON CARLOS GOMES DA SILVA às penas de 02 anos de detenção, substituída por 02 penas restritivas de direitos, e suspensão da habilitação para dirigir veículo por 2 meses, pela prática do crime previsto no art. 302 do CTB; (II) condenou os réus WILSON CARLOS GOMES DA SILVA e DENI FRANCISCO DA SILVA às penas de 06 meses de reclusão e 05 dias-multa, substituídas as penas privativas de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo, pela prática do crime previsto no art. 211, c/c o art. 14, II, do CP (fls. 515-7) 2. Em 19-09-2017, o Presidente da Seção Criminal do TJ/SP não admitiu o recurso especial, com base nos seguintes fundamentos: a) deficiência na fundamentação; o recurso especial pretende discutir por meio de recurso fundado na alínea "c" do inciso III do art. 105, da CF, suposta contrariedade a preceito de lei federal (alínea "a"); b) inviabilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea "c"; não foram demonstrados os requisitos exigidos no art. 1029, § 1º, do CPC, e no art. 255, § 1º, do RISTJ; c) pretensão de reexame de provas (Súmula 7/STJ) (fls. 775-77). 3. A defesa dos agravantes alega, em síntese, o seguinte: a) não há pretensão de reexame de provas; o recurso especial apontou violação ao art. 41, art. 411, § 3º, art. 593, III, "d" e art. 384, do CPP, tendo como premissa o que ficou estabelecido na denúncia, na sentença e no acórdão; os fatos em si não são questionados, mas sim os fundamentos do acórdão ao julgá-los; b) a existência de erro material ao apontar a alínea "c" do inciso III do art. 105, da CF, ao invés da alínea "a", não prejudica a compreensão do recurso; c) requer o provimento do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial. 4. Em 13-12-2017, o MP/SP ofereceu contrarrazões ao agravo (fls.819-34). II - Relatório 5. Em 13-09-2011, o MP/SP ofereceu denúncia contra DENI FRANCISCO DA SILVA e WILSON CARLOS GOMES DA SILVA (agravantes), como incursos no art. 121, caput, c/c o art. 211, c/c o art. 69, c/c o art. 29, caput, do CP, pela prática dos seguintes fatos (fls. 2-4): "( ) no dia 30 de maio de 2011, por volta de 02:00h, na Rua Francisco Possa, defronte ao número 2300, Santa Felícia, neste Município (São Carlos/SP), os indiciados DENI FRANCISCO DA SILVA e WILSON CARLOS GOMES DA SILVA, qualificados respectivamente a fls. 11/14 e 52/56, agindo em concurso, sob um só propósito e desígnio, mataram Joilson Martins Rios Filho. 2. Consta também que na mesma data, hora e local, os indiciados DENI FRANCISCO DA SILVA e WILSON CARLOS GOMES DA SILVA, qualificados respectivamente a fls. 11/14 e 52/56, agindo em concurso, sob um só propósito e desígnio, tentaram ocultar o cadáver de Joilson Martins Rios Filho. O crime não se consumou por motivos alheios à vontade dos agentes. Segundo apurado no procedimento investigatório, pouco antes dos fatos houve uma discussão e briga entre Deni e a vítima, sendo que Wilson tentou acalmar os ânimos. A vítima ameaçou Deni e Wilson de morte. Diante disso, os indiciados foram atrás da vítima, que fugiu em sua motocicleta. Os indiciados pegaram o carro de Wilson, com este dirigindo, e saíram atrás da vítima, sendo que esta conseguiu se evadir. Os indiciados continuaram a procurar a vítima até que a avistaram novamente, retornando àperseguição até chegar ao local dos fatos, oportunidade em que Wilson colidiu com a frente de seu veículo na motocicleta da vítima por duas vezes, causando a queda desta.Já com a vítima imobilizada no chão, os indiciados ainda a agrediram com pedaços de pau. A vítima sofreu os ferimentos descritos no laudo de fls. 89/90 e 94/96, que foram a causa de sua morte. Na sequência, os indiciados colocaram o corpo da vítima no carro, visando retirá-lo daquele local, porém o mesmo estava tão danificado com o forte impacto contra a motocicleta da vítima que não foi possível andar com o mesmo. Os indiciados então carregaram a vítima e a motocicleta para dentro de uma mata próxima, tentando ocultar o cadáver, porém foram surpreendidos por policiais militares que foram acionados por telefone por populares. (..)". (grifo, acréscimo nosso). 6. O Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Carlos/SP proferiu sentença que pronunciou os réus, como incursos no art. 121, caput, c/c o art. 211, na forma do art. 29 e do art. 69, do CP (contrarrazões ao RSE; fls. 320-5). 7. Em 02-08-2013, o réu Wilson Carlos Gomes da Silva (agravante) interpôs recurso em sentido estrito (fls. 285-93). 8. Em 19-08-2013, o réu Deni Francisco da Silva (agravante) interpôs recurso em sentido estrito (fls. 295-300). 9. Em 16-06-2014, a 7ª Câmara de Direito Criminal do TJSP negou provimento aos recursos dos réus (fls. 330-41). 10. Em 14-04-2015, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri (I) absolveu o réu DENI FRANCISCO DA SILVA da prática do crime de homicídio, com base na ausência de dolo (CPP, art. 386, V); (II) em relação ao réu WILSON CARLOS GOMES DA SILVA, desclassificou o crime para a modalidade de homicídio culposo na direção de veículo, prevista no art. 302 do CTB; c) condenou os réus como incursos no art. 211, c/c o art. 14, II, do CP (fls. 515-7). 11. Em atenção ao veredicto do Conselho de Sentença, o Juízo de Direito (I) aplicou ao réu WILSON CARLOS GOMES DA SILVA às penas de 02 anos de detenção, substituída por 02 penas restritivas de direitos, e suspensão da habilitação para dirigir veículo por 2 meses, pela prática do crime previsto no art. 302 do CTB; (II) condenou os réus WILSON CARLOS GOMES DA SILVA e DENI FRANCISCO DA SILVA às penas de 06 meses de reclusão e 05 dias-multa, substituídas as penas privativas de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo, pela prática do crime previsto no art. 211, c/c o art. 14, II, do CP (fls. 515-7). 12. Em 15-04-2015, o MP/SP interpôs apelação para anular o julgamento, com base nos seguintes fundamentos: a) a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos; há elementos probatórios suficientes a demonstrar que os réus praticaram homicídio doloso, na modalidade de dolo eventual, e não homicídio culposo na direção de veículo; b) também há elementos probatórios claros quanto à coautoria do réu Deni, o qual incentivou a prática do crime e, pelo menos, aceitou o resultado morte e nada fez para evitá-lo (fls. 524-37). 13. Em 05-10-2016, a 7ª Câmara Criminal Extraordinária do TJSP deu provimento à apelação do MP/SP para anular o julgamento e determinar que outro seja realizado (fls. 609-32). 14. Em 11-05-2017, os réus interpuseram recurso especial, no qual a defesa alegou, em síntese, o seguinte: a) negativa de vigência ao art. 593, III, "d", do CPP; não houve decisão manifestamente contrária à prova dos autos; a discussão em Plenário limitou-se à celeuma quanto à diferença entre culpa consciente e dolo eventual, discussão essa que não autoriza o recurso de apelação com base no art. 593, III, "d", do CPP; b) o recurso do MP/SP consiste em um pedido genérico de reexame das provas, o que compete aos jurados e não aos Desembargadores da segunda instância; c) a opção dos jurados pela conduta eventualmente dolosa, ou pela conduta conscientemente culposa, não se revela decisão manifestamente contrária à prova dos autos; d) no caso, trata-se de opção dos jurados pela tese defensiva ao invés da tese da acusação; o júri decidiu com base na prova dos autos; e) negativa de vigência ao art. 41 do CPP (inexistência de correlação entre a denúncia e a pronúncia com o acórdão recorrido);nem a denúncia, nem a pronúncia, nem o acórdão recorrido, individualizaram a conduta do réu Deni; o recorrente Deni está sendo processado apenas porque estava no banco de passageiro do veículo que abalroou a motocicleta da vítima; f) negativa de vigência ao art. 29 do CP; o réu Deni foi denunciado a título de coautor do crime de homicídio; no entanto, a acusação não demonstrou a relevância causal da conduta do réu Deni Francisco para a produção do resultado; ainda que fosse dolosa a conduta do réu Wilson, não seria possível estender a responsabilidade penal ao réu Deni, que se limitou a ocupar o banco do passageiro do automóvel; g) requereram o provimento do recurso especial para que a apelação do MP/SP não seja admitida ou, subsidiariamente, (i) para declarar a nulidade do acórdão, por julgamento extra petita, e determinar que outro seja proferido com a individualização da conduta do réu Deni ou, ainda, (ii) para absolver o réu Deni, com base no art. 386, IV, do CPP. 15. Em 19-09-2017, o Presidente da Seção Criminal do TJ/SP não admitiu o recurso especial, com base nos seguintes fundamentos: a) deficiência na fundamentação; o recurso especial pretende discutir por meio de recurso fundado na alínea "c" do inciso III do art. 105, da CF, suposta contrariedade a preceito de lei federal (alínea "a"); b) impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea "c";não foram demonstrados os requisitos exigidos no art. 1029, § 1º, do CPC, e no art. 255, § 1º, do RISTJ; c) pretensão de reexame de provas (Súmula 7/STJ) (fls. 775-77). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. Sem razão, contudo, a defesa. O Tribunal de origem assim consignou o tema vertente(e-STJ fls. 629/631): Embora os Jurados tenham desclassificado a conduta de WILSON para o crime do artigo 302, do CTB, e absolvido DENI pela prática dodelito do artigo 121, § 1º, do Código Penal, fato é que os elementos probatórios autorizavam a afirmar a responsabilidade dos recorridos pelo cometimento do delito de homicídio doloso. De início, anoto que o dolo dos agentes restou evidenciado pela prova colhida. A uma, porque DENI foi claro ao afirmar, em sede policial, que após o entrevero com Joilson e as ameaças proferidas por ele, WILSON disse: "vamos dar um pau nele". Em razão disso, com o carro do corréu, perseguiram em afta velocidade a vítima, até o momento em que WILSON conseguiu atingir a traseira da moto, ocasionando a queda e, por conseguinte, a morte do ofendido (folhas 9/10). A duas, porque o miliciano Renato, em juízo e em plenário, foi preciso e coerente ao narrar que, após prenderem DENI no local dos fatos, ele contou que depois de terem discutido com a vítima, perseguiram, com um carro, a moto do ofendido e propositadamente colidiram contra ela (folhas 232 - mídia digital e 424/425). A três, porque Yolanda, irmã da madrasta do ofendido e pessoa do relacionamento íntimo dele, declarou que, no dia dos fatos, recebeu ligação de Mirela, informando que, em razão de uma discussão, os apelados teriam saído de carro atrás de Joilson e disseram que o matariam na frente da casa dele. E por morar próxima à vítima, Mirela ligou para ela, a fim de que pudesse evitar o acontecimento (folhas 426/427). A quatro, porque Mirela confirmou em seus relatos que conversou com Yolanda por telefone, embora tenha afirmado que seria apenas para que ela apaziguasse Joilson (folhas 173 - mídia digital e 421/422). E Michele também relatou que sua irmã falou pelo telefone com Yolanda (folha 173 - mídia digital). A cinco, porque WILSON, na fase policial (folhas 52/53), e DENI, no sumário da culpa (folha 232 - mídia digital), destacaram que o veículo que ocupavam somente atingiu a moto da vítima porque ela freou repentinamente por causa de uma lombada na via pública. Aliás, essa também foi a versão que WILSON apresentou à Michele, tanto é que ela a narrou em plenário (folhas421/422). Entretanto, somente após o policial Jorge ter dito, perante os Jurados, que o abalroamento ocorreu 1 metro antes de um cruzamento e que tal cruzamento se localizava 10 metros antes da lombada, de modo a ponderar que "o choque foi bem antes a lombada" (folhas 423/423, verso), é que os acusados, repentinamente, mudaram suas versões, explicando que a vítima freou bruscamente pela presença de uma depressão na rua (folhas 431/433 e 434/435). A seis, porque a conduta dos denunciados após a colisão com a moto da vítima também denota o intuito homicida, eis que, após tentar levar em vão o corpo dela com o carro para outro local, tentaram ocultá-lo, junto da motocicleta, no interior de uma mata próxima. E, se como alegaram os acusados, a intenção era prestar socorro, poderiam muito bem tê-lo feito com a ajuda de vizinhos do local ou até mesmo utilizando o aparelho celular que portavam. Essas circunstâncias, portanto, evidenciam que os agentes possuíam clara intenção de provocar a morte da vítima e omitir a conduta. E considerado o quadro posto, o fato é que, em face da prova colhida, o julgamento no tocante ao crime de homicídio praticado contra Joilson, é mesmo contrário à prova dos autos. Não se trata, portanto, de divisar mero critério divergente entre uma tese e outra, do exercício de opção pela versão mais razoável. A hipótese cuida de julgamento contra o que está nos autos, dissociando-se da prova colhida na instrução, sob o contraditório. O julgamento é anulado, portanto, para que outro seja proferido por novo Corpo de Jurados, com a nota de que o Conselho de Sentença deverá decidir também sobre o crime conexo. O exame mais aprofundado da prova foi necessário para viabilizar a afirmação de julgamento contrário à prova dos autos. Com efeito, ainstituição do júri, com a organização que lhe dá o Código de Processo Penal, assegura a soberania dos veredictos. Desse modo, para que seja cabível a apelação com esteio no art. 593, inciso III, alínea d, do mencionado diploma legal, imperioso que a conclusão alcançada pelos jurados sejacompletamente divorciada do conjunto probatório constante do processo. Depreende-se do excerto colacionado que a decisão do Tribunal de origem adveio do cotejo entre as provas então coligidas, com transcrições de depoimentos que conduziram a Corte a quo a concluir pela anulação do julgamento em plenário de Júri, por serem os elementos então carreados manifestamente contrários à prova dos autos. No meu sentir, a Corte estadual realizou o juízo de convencimento permitido na análise do recurso da acusação, limitando-se a apontar que a dinâmica dos fatos revelou o contrassenso da íntima convicção dos jurados com as provas produzidas ao longo da marcha processual. Vale mencionar que o sistema recursal pátrio, embora vede a alteração da substância do veredicto popular, na mais estrita obediência ao princípio da soberania, permite a recorribilidade da decisão como forma de garantir o duplo grau de jurisdição e o resguardo do princípio do devido processo legal substancial, que se perfaz com a devolução da causa à Corte Popular para novo julgamento, e não com um novo julgamento levado a efeito pelo colegiado estadual em substituição ao decisum popular. Assim, o acórdão objurgado não se reveste de nenhuma ilegalidade ou teratologia apta a ensejar o provimento do recurso, afigurando-se condizente com o entendimento desta Corte Superior de que as decisões proferidas pelo Conselho de Sentença que não sejam coerentes com as provas carreadas aos autos devem ser expungidas do ordenamento jurídico. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI.DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP. RESTABELECIMENTODEABSOLVIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE.NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que a decisão tomada pelo Conselho de Sentença revela-se manifestamente contrária à prova dos autos, de modo que a desconstituição das premissas fáticas nele assentadas demandaria revolvimento fático-probatório, a atrair a incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. "Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade" (AgRg no REsp 1788559/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 19/8/2019). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 1631730/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 15/09/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVERSÃO DO JULGADO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não se verifica violação do art. 619 do CPP quando o acórdão enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. 2. A apelação, com fundamento no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal pressupõe, em homenagem ao princípio da soberania dos veredictos, que a decisão dos jurados seja manifestamente dissociada das provas dos autos. 3. Concluindo o acórdão combatido, de forma fundamentada, pela anulação do julgamento, por não encontrar a decisão do Conselho de Sentença lastro probatório mínimo, a desconstituição das premissas fáticas nele assentadas demandaria revolvimento fáticoprobatório, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1644224/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 1º/8/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE DOLO. NOVO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO QUE ESTÁ EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 2. Afigura-se condizente com as garantias constitucionais a cassação das decisões proferidas pelo Conselho de Sentença que não sejam coerentes com as provas carreadas aos autos. 3. Não bastasse o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça, para acolhimento do pleito defensivo seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgInt no AREsp 858.776/PA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017.) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONSUMADO E TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. SENTENÇA ANULADA PELO COLEGIADO ESTADUAL. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JÚRI DETERMINADO. VIOLAÇÃO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO CONSELHO DE SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. ARESTO DO TRIBUNAL A QUO FUNDAMENTADO. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. 2. Não afronta ao princípio da soberania dos veredictos do júri, previsto no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição da República, a decisão devidamente fundamentada do Tribunal a quo que submete o réu a um novo julgamento, sob o argumento de que o Conselho de Sentença baseou-se nas manifestações isoladas dos acusados, em clara contrariedade ao arcabouço probatório acostado aos autos. 3. No caso, o exame do contexto fático-probatório realizado na origem suficientemente valorou a controvérsia apresentada, entendendo no aresto vergastado pela submissão dos ora pacientes a um novel julgamento, excetuando o corréu, não competindo a esta Corte Superior de Justiça, que não constitui autoridade revisora, a reapreciação das provas dos autos. 4. Ao dar provimento ao recurso de apelação ministerial, o Tribunal local não incorreu em excesso de linguagem, mas sim sublinhou a excepcionalidade da anulação da decisão dos jurados, para assim fazer somente quando o entendimento desses juízes leigos for dissociado do conjunto probatório, como na espécie. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 364.824/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016.) Por fim,as teses atinentes à alegação de ofensa aos arts. 41;411, § 3º; 384, do CPP; e 29 do CP,somente foramventiladas nas razões dos embargos de declaração opostos pelo agravante, não tendo sido a matéria, portanto, devidamente prequestionada. Sendo assim, aplicável à hipótese o disposto no enunciado 211 da Súmula desta Casa, segundo o qual é"inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NOVAS TESES TRAZIDAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Este Tribunal Superior possui entendimento pacificado no sentido de que a alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade (REsp 1.439.866/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 6/5/2014). 2. Os embargos de declaração interpostos após a formação do acórdão, com o escopo de prequestionar tema não veiculado anteriormente no processo, não caracterizam prequestionamento, mas pós-questionamento. Incidência da Súmula nº 211 do STJ. (AgRg no Ag n. 705.169/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 21/09/2009). 3. Agravo regimental improvido.(AgRg no AREsp 982.366/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018.) Com efeito, é inconteste nos autos que a alegação de ofensa aos dispositivos mencionados não foideduzidanas contrarrazões da apelação criminal ministerial, mas apenas por ocasião dos embargos de declaração. O entendimento desta Corte consoa com o do acórdão, conforme já consignado na decisão agravada. Isso, porque a elasticidade devolutiva do recurso de apelação, no processo penal, está atrelada às insurgências aventadas nas razões recursais, as quais servem de baliza aotantum devolutum quantum appellatum,de modo que a análise de alegações estranhas ao postulado no apelo não pode ser forçada por meio de posteriores aclaratórios, como no caso. Inicialmente, entende"esta Corte que o prequestionamento ficto é possível até mesmo na esfera penal, desde que no recurso especial tenha o recorrente apontado violação ao art. 619 do CPP (dispositivo do CPP correspondente ao art. 1.022 do CPC), a fim de permitir que o órgão julgador analise a (in)existência do vício assinalado e, acaso constatado, passe desde então ao exame da questão suscitada, suprimindo a instância inferior, se necessário, consoante preleciona o art. 1.025 do CPC" (AgRg no REsp n. 1.669.113/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 11/5/2018). No entanto,"não há falar em adoção do prequestionamento ficto, haja vista sua inaplicabilidade quando a parte suscita a matéria apenas em embargos de declaração. Deveras, o art. 1.015 do CPC, aplicável analogicamente ao processo penal, tem o intuito de permitir à Corte ad quem sanar o vício de omissão, contradição ou obscuridade apontado pela parte e não apreciado pelo órgão a quo, mesmo quando opostos embargos declaratórios. Na espécie, a tese defensiva não foi formulada perante o Tribunal estadual em apelação, mas apenas nos aclaratórios, em evidente inovação recursal"(AgRg no HC n. 608.585/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 15/12/2020). Nesse sentido também é a jurisprudência ao afirmar que"não manifesta a hipótese do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto) quando o tema é arguido apenas nos embargos de declaração, em inovação recursal, e a parte não o indica para fins de violação do art. 1.022 do CPC/2015"(AgInt no REsp n. 1.703.367/SC, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 2/12/2019, DJe 6/12/2019). Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 83/STJ. 3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. CONDIÇÕES NÃO SATISFEITAS. 4. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TJSC. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 5. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADSE. 6. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A suposta afronta ao art. 6º, § 1º, e 76, caput, da Lei n. 11.101/2005,foi aventada apenas nos embargos de declaraçãoopostos na origem, não tendo sido sequer alegada nas razões do recurso de apelaçãoou nas manifestações da Procuradoria-Geral de Justiça,configurando-se, assim, como inovação recursal, sobre a qual o Tribunal de origem não estava obrigado a sepronunciar. 3. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF bem como da Súmula 211/STJ. 3.1. A incidência do art. 1.025 do CPC/2015 exige o reconhecimento, nesta instância, da negativa de prestação jurisdicional, arguida no recurso especial, o que não ocorreu no presente caso. 4. Reverter a conclusão do Tribunal local (acerca do fato de que, além de se tratar de danos morais individuais, e não coletivos, como aponta o recorrente, estes foram abdicados em favor do plano de recuperação judicial) demandaria necessariamente o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e análise e interpretação das cláusulas contratuais, o que não se admite em âmbito de recurso especial, em face dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 6. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1690610/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020, grifei.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Configura a inadmissível inovação recursal a apresentaçãode tese jurídica somente por ocasião dos embargos de declaração opostos ao recurso de apelação, o que afasta eventual negativa de vigência ao art. 619 do Código de Processo Penal." (AgRg no AREsp 15.211/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SE XTA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 03/08/2016.) 2. "Tendo em vista que as matérias atinentes a este recurso não foram objeto de análise pela Corte estadual, explícita ou implicitamente, incide o óbice da Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 811.516/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TEMA SUSCITADO APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Impossível imputar ao acórdão proferido pelo Tribunal de origem vício de omissão decorrente de questão que não lhe foi submetida nas razões de apelação. 2. Embora o recurso de apelação devolva ao Juízo ad quem toda a matéria objeto de controvérsia, o seu efeito devolutivo encontra limites nas razões aventadas pelo recorrente, em homenagem ao princípio da dialeticidade, que rege os recursos no âmbito do Processo Penal, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte adversa, garantindo-se, assim, o respeito ao cânone do devido processo legal (HC n. 185.775/RJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1º/8/2013). .. 4. Agravo regimental improvido.(AgInt no HC 295.147/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.