AREsp 1945831 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação invocada era deficiente para demonstrar violação direta de norma federal (Súmula 284/STF), a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e eventual ofensa a lei federal seria reflexa em face da...

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Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Parte Autora/recorrido: servidor integrante da Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Revisão Remuneratória De Servidores Militares
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

servidor integrante da Polícia Militar

Parte Autora/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a Lei estadual n. 2.984/2015 reconheceu débito retroativo
  3. 3 se a Lei n. 2.984/2015 interrompeu o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação invocada era deficiente para demonstrar violação direta de norma federal (Súmula 284/STF), a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e eventual ofensa a lei federal seria reflexa em face da predominância da legislação estadual na controvérsia (Súmula 280/STF); a análise sobre prescrição restou prejudicada por depender do conhecimento do recurso especial e por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se