AREsp 1981360 - DECISAO

AREsp 1981360 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/02/2021; agravo em 23/03/2021), sendo que a interposição de recurso manifestamente incabível (e embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA CAPANEMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Interrupção De Prazo Recursal, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Interrupção De Prazo Recursal Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

JOAO BATISTA CAPANEMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal aplicável e contagem (CPC/1973 vs CPC/2015)
  2. 2 intempestividade do agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/02/2021; agravo em 23/03/2021), sendo que a interposição de recurso manifestamente incabível (e embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.