AREsp 1995062 - DECISAO

AREsp 1995062 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não instruiu o recurso especial com a guia de custas e comprovante de pagamento nem regularizou o preparo após intimação; o pedido de diferimento não tem amparo legal, os Conselhos de Fiscalização Profissional não são beneficiados pela isenção do preparo prevista na Lei n....

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Isenção De Custas Para Conselhos De Fiscalização Profissional, Diferimento De Custas, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Por Desertificação
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Isenção De Custas Para Conselhos De Fiscalização Profissional Diferimento De Custas Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Por Desertificação

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de isenção do preparo para Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 natureza jurídica das custas do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não instruiu o recurso especial com a guia de custas e comprovante de pagamento nem regularizou o preparo após intimação; o pedido de diferimento não tem amparo legal, os Conselhos de Fiscalização Profissional não são beneficiados pela isenção do preparo prevista na Lei n. 9.289/1996, e as custas do STJ são taxa federal, razão pela qual aplica-se a Súmula n.º 187 e declara-se a deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.