AREsp 1960409 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por OI S.A. - em recuperação judicial contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiçade Santa Catarina, assim ementado (e-STJ, fls. 935-939): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA.CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADOS NA MODALIDADE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. PLEITO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO, NA FORMA RETIDA, PENDENTE DE JULGAMENTO. RECURSOS DA EMPRESA DE TELEFONIA. I AGRAVO RETIDO AGRAVO FUNDADO NO ARTIGO 522, "CAPUT", DO CPC/1973. IRRESIGNAÇÃO NÃO REITERADA EXPRESSAMENTE NA APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO § 1º DO ARTIGO 523 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. II APELAÇÃO CÍVEL II 1. QUESTÕES PRÉVIAS II 1.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA.PRELIMINAR REJEITADA. A BRASIL TELECOM (01 S/A) É PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E PARA RESPONDER PELA EMISSÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÕES EM NOME DA TELESC S/A E DA TELEBRÁS, POR SER RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO NEGOCIAL FIRMADO COM A DEMANDANTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A Legitimidade Passiva Para A Demanda Por Complementação De Ações É Definida De Acordo Com As Seguintes Hipóteses: 3.1. Contrato De Participação Financeira Celebrado Com Companhia Independente Não Controlada Pela TELEBRAS (ex.: CRT S/A): Legitimidade Passiva Da Companhia Independente, Ou Da Sucessora Desta (ex.: 01 S/A); 3.2.Contrato De Participação Financeira Celebrado Com Companhia Local Controlada Pela TELEBRAS (ex.: TELESC S/A), E Emissão Originária De Ações Pela Controlada:Legitimidade Passiva Da TELEBRAS, Bem Como DasCompanhias Cindendas (ou Sucessoras Destas); 3.3. Contrato De Participação Financeira Celebrado Com Companhia Local Controlada Pela TELEBRAS, E Emissão De Ações Pela TELEBRAS: Legitimidade Passiva Da TELEBRAS, Bem Como Das Companhias Cindendas (ou Sucessoras Destas). .. ".(REsp 1651814/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado Em 23/05/2018, DJe 01/08/2018). II 1.2 PRESCRIÇÃO AO DIREITO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES TANTO SE CONSIDERADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL, QUINQUENAL OU VINTENÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA QUE TEM INÍCIO NA DATA EM QUE AS AÇÕES FORAM CAPITALIZADAS. COM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL, A PRESCRIÇÃO TEVE INÍCIO EM 30-1-1998. PRAZO DECENAL DA PRESCRIÇÃO APLICÁVEL À CAUSA E NÃO DERRUÍDO. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA.PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nos Contratos De Participação Financeira Não Incide A Prescrição Prevista No Artigo 287, Inciso II, Alínea "g", Da Lei Nº 6.404/76, No Art. 27 Do CDC E No Artigo 1º Da Lei 9.494/1997, Prevalecendo A Regra Do Art. 177 Do CC/1916 E Do Art. 205 Do CC/2002, Vez Que A Ação Se Funda No Direito Decorrente Da Inexecução, Integral Ou Parcial, De Obrigações Estipuladas Em Contrato De Participação Financeira. 2. O Marco Inicial Da Prescrição Do Direito De Subscrição De Ações Decorrentes Do Contrato De Participação Financeira Firmado Com Companhia De Telefonia Coincide Com A Data Da Integralização Do Capital, Que Nas Ações Decorrentes Da Telefonia Móvel Corresponde À Data Da Cisão Da TELESC S/A Em TELESC CELULAR S/A (31-01-1998). PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 3. "A Pretensão De Cobrança De Indenização Decorrente De Dividendos Relativos À Subscrição Complementar Das Ações Da CRT/Celular Prescreve Em Três Anos, Nos Termos Do Art. 206, § 3º, Inciso III, Do Código Civil De 2002, Somente Começando A Correr Tal Prazo Após O Reconhecimento Do Direito À Complementação Acionária" (Resp. 1044990/RS, Rel.Min. João Otávio De Noronha, J. 1-03-2011). II 2. MÉRITO II 2.1 INSURGÊNCIA QUANTO À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À CAUSA E AINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE INACOLHIDA.RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA, UMA VEZ QUE A ALEGADA RELAÇÃO SOCIETÁRIA NUNCA EXISTIU DE FATO. NECESSIDADE DE INVERTER O ÔNUS DA PROVA PARA FACILITAR A DEFESA DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II 2.2 LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS.EMISSÃO DAS AÇÕES E CORREÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA INVESTIDA. ARGUMENTOS QUANTO À INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ACIONÁRIA, POIS HOUVE A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR APORTADO PELO INVESTIDOR E AS AÇÕES FORAM EMITIDAS CONFORME DETERMINAVAM AS PORTARIAS MINISTERIAIS VIGENTES À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.NECESSÁRIA CORRELATOS DISTINÇÃO ACERCA DOS EFEITOS ÀS DUAS MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO PLANO DE EXPANSÃO (PEX) E PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT) E, POR CONSEQUÊNCIA, DA RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA AO PARTICIPANTE INVESTIDOR. CASO CONCRETO EM QUE SÃO RECLAMADAS AS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL ORIUNDAS DE ONZE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, TODOS FIRMADOS NA MODALIDADE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). FORMA DIFERENCIADA DE CONTRATAÇÃO.NEGÓCIO CELEBRADO COM A CONSTRUTORA DA PLANTA. CONVERSÃO EM AÇÕES DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA REALIZADA PELO PROMITENTE-ASSINANTE NA PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA, QUE, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 117, DE 13-08-1991, DA SECRETARIA NACIONAL DE COMUNICAÇÕES, OPERA-SE APENAS NO MOMENTO DA TRANSFERÊNCIA DOS BENS ASSOCIADOS À REDE DE TELEFONIA À CONCESSIONÁRIA LOCAL DO SERVIÇO PÚBLICO, COM BASE EM AVALIAÇÃO APROVADA EM ASSEMBLEIA GERAL. PROCEDIMENTO QUE FUNDAMENTA O ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA MATÉRIA (AREsp Nº 1.412.283-SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. Em 15/04/2019, DJe 22/04/2019; Resp Nº 1742233/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. Em 02/10,2018, DJe08/10/2018). ALINHAMENTO DO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR À ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÕES DA TELEFONIA FIXA.SUBSCRIÇÃO/INDENIZAÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA MANTIDA, NO ENTANTO, NECESSÁRIA A ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES À ORIENTAÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA. VALOR INTEGRALIZADO QUE CORRESPONDE À DIVISÃO DO VALOR DE AVALIAÇÃO DA PLANTA PELO NÚMERO DE ADQUIRENTES.COTAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INCORPORAÇÃO. SÚMULA N. 371 DO STJ INAPLICÁVEL. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL. DIREITO RECONHECIDO AOS ACIONISTAS EM RAZÃO DA CISÃO DA TELESC EM 30-01-1998. HIPÓTESE EM ANÁLISE NA QUAL APENAS DOIS DOS CONTRATOS A CAPITALIZAÇÃO OCORREU EM DATA POSTERIOR À CISÃO, EM RELAÇÃO AOS QUAIS A PARTE AUTORA/APELADA NÃO FAZ JUS À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PREVISTA NO PROTOCOLO DE CISÃO DA COMPANHIA TELEFÔNICA.PONTO PARCIALMENTE ACOLHIDO. "É Assente Nesta Corte Superior O Entendimento De Que, Nos Contratos Firmados Na Modalidade De Planta Comunitária (PCT), A Integralização Do Capital Não Se Dá Em Dinheiro, No Momento Do Pagamento Do Preço, Mas Se Dá Apenas Com A Incorporação Da Planta Telefônica Ao Patrimônio Da Concessionária, Após Construída E Avaliada, Momento Que Deve Ser Considerado Para A Finalidade De Emissão Das Ações, Sendo Inaplicável A Súmula 371 Do STJ. (..)" (Aglnt No REsp 1777480/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado Em 11/06/2019, DJe 17/06/2019) II 2.3 RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER A ACIONISTA CONTROLADORA. TESE INACOLHIDA.PARTE RÉ QUE É SUCESSORA DE EMPRESA PÚBLICA E É RESPONSÁVEL PELA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES NÃO EMITIDAS. "A Requerida, Na Qualidade De Sucessora Da Telesc, Possui Responsabilidade Pela Subscrição Das Ações Objeto Da Presente Demanda, Sendo Inclusive Desnecessária E Até Impertinente A Discussão Acerca Da Responsabilidade DoAcionista Controlador, Uma Vez Que Eventual Descumprimento Contratual É Imputável À Sociedade Anônima E Aos Seus Sucessores". (Apelação Cível N. 0001428-09.2007.8.24.0008, De Blumenau, Rel. Des. José Carlos Carstens K hler, Quarta Câmara De Direito Comercial, J. 27-2-2018). II 2.4 CRITÉRIOS DE CÁLCULO.PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO DA AÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DEMANDA, BEM COMO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA NOS EXATOS TERMOS ORA REQUERIDOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. II 2.5 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. ARBITRAMENTO, NA ORIGEM, EM PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, EM DECORRÊNCIA DO ÊXITO PARCIAL DA PARTE RÉ. O Arbitramento Da Verba Honorária Advocatícia Deve Balizar-se Pelos Critérios Fixados No Art. 20, § 3º, Do CPC/1973 (art. 85, § 2º, Do CPC/2015) E, Simultaneamente, Atender Os Princípios Da Razoabilidade E Da Proporcionalidade, De Modo A Prestigiar O Exercício De Uma Das Funções Reconhecidas Constitucionalmente Como Essenciais À Administração Da Justiça (art. 133 Da CF). III - HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC INAPLICÁVEL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.037-1.045). Nas razões do recurso especial, a recorrente, com fundamento nas alíneasae c do permissivo constitucional, alegou, além de divergência jurisprudencial,violação aos arts. 2º, 492e 1.022, I, do CPC/2015; e 8º, 170, § 3º, da Lei n. 6.404/1976. Aduziu contradição no acórdão recorrido, tendo em vista que, embora tenha reconhecido a legalidade na emissão das ações para contratos na modalidade PCT, foi condenada a indenizar resíduo acionário. Sustentou ainda a ocorrência de julgamento extra petita, haja vista que a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada pela parte recorrida.Defendeu também que inexistem irregularidades ou ilegalidades na emissão das ações relacionadas aos contratos na modalidade PCT, pleiteando que seja declarada a improcedência dos pedidos formulados a esse respeito. Contrarrazões apresentadas àsfls. 1.138-1.157(e-STJ). O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especial ante a falta de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, bem como pela incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e 7 e 211 do STJ. Brevemente relatado, decido. Com efeito, consoante análise dos autos, a alegação de violação aoart. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Imperativo destacar que, no julgamento dos embargos de declaração, expressamente enfrentaram-se todas as questões suscitadas pela parte recorrente,esclarecendo que (e-STJ, fls. 1.040-1.042 - sem grifo no original): No caso concreto, a parte embargante suscita que o acórdão embargado incorreu em contradição e em erro material, pois se o pedido inicial é fundamentado na emissão tardia da ações, que foi reconhecida legal na fundamentação do acórdão, a demanda deveria ter sido julgada improcedente. Mas, em atenção ao teor do pronunciamento judicial hostilizado, deflui que a questão foi devidamente examinada, isso porque, foi consignado que, embora inexista ilegalidade na emissão tardia das ações nos contratos PCT, ausente nos autos informações (valor de avaliação da planta, número de investidores etc) que possibilitem verificar se as ações foram emitidas em número correto, consoante se destaca da ementa do acórdão (evento 22/2G): (..) Portanto, fundamentado no acórdão que, embora se reconheça a legalidade da emissão tardia das ações nos contratos PCT, a falta de informações indispensáveis obsta a total procedência do recurso da concessionária de telefonia, isso porque é desconhecido o valor de avaliação da planta, quando ela foi avaliada e quantos eram seus investidores, fatos que não representam contradição, tampouco erro material. A contradição é o defeito em que incorre a própria decisão, por apresentar incompatibilidade lógica entre as proposições, tornando o julgado incoerente. (..) Por tal razão, ausente a contradição e o erro material arguidos, na medida em que a matéria foi devidamente apreciada à luz da atual orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, tampouco presente erro material, pois não há qualquer inexatidão material no acórdão. Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão da parte agravante, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. .. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1.781.868/DF, Rel. MinistraNANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. VALOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA SUCUMBÊNCIA.NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula nº 284 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.724.122/AM, Rel. MinistraMARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 17/6/2021- sem grifo no original) Acerca do apontado julgamento extra petita, já decidiu este Tribunal Superior que "o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita" (AgRg no AREsp n. 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/06/2013, DJe 25/6/2013). Vale dizer que o provimento jurisdicional firmado deriva da compreensão lógico-sistemática do pedido, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda. Confiram-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. .. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica "dos pedidos". Precedentes. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.945.498/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL MORTO EM SERVIÇO. PENSÃO ESPECIAL.INTEGRALIDADE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REMANESCEU ÍNTEGRO. SÚMULA 283/STF. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ. .. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a interpretação lógico-sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo-se pedidos implícitos, não implica julgamento extra petita" (EDcl no REsp 1331100/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 10.8.2016). Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.773.508/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/9/2021, DJe 1º/10/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO.MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DO RECURSO. POSSIBILIDADE. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. 4. A majoração dos honorários do recurso, conforme previsto no art. 85, § 11 do CPC/2015, independe de trabalho adicional do causídico da parte contrária. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.190.917/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 6/12/2018) Na hipótese, no julgamento dos embargos de declaração, o TJSCesclareceu que (e-STJ, fl. 1042). Oportunamente, anota-se que não se trata de manutenção da sentença por fundamento não invocado, mas sim, nos termos requeridos na petição inicial e com base nos fundamentos da defesa da empresa embargante, reconhecer que a subscrição das ações nos contratos PCT ocorria de modo diverso dos contratos PEX, todavia, repita-se, diante da inexistência de informações (valor de avaliação da planta, data da avaliação e sua incorporação e número de investidores), relegar a apuração do montante devido para a fase de liquidação da sentença. Portanto, observa-se que o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. No mais, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base nos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 958-96): 3.3.2 Da emissão das ações e da capitalização do valor aportado legalidade das portarias ministeriais A ré/apelante requer o reconhecimento da legalidade das portarias ministeriais vigentes à época da contratação, pois, a elas estava subordinada e as aplicava, em razão do princípio da legalidade, ressaltando que todas as portarias citadas traziam uma regra em comum, que era retribuir os assinantes com ações, o que foi observada na emissão da ações, inclusive, em relação a correção monetária do valor aportado. Alega, também, a ré/apelante que na emissão das ações devem ser observadas as normas aplicáveis, uma vez que há diferença entre o plano de expansão (PEX) e a planta comunitária de telefonia (PCT), pois "no caso dos contratos de participação financeira sob o regime do PCT, a integralização era realizada mediante dação em pagamento da Planta Comunitária de Telefonia à empresa de telefonia, impondo-se a retribuição de ações ao procedimento previsto no art. 170, §3º, da Lei das Sociedades por Ações e não, como pretende a parte autora, de acordo com o valor patrimonial apurado no último balanço anterior à celebração dos contratos" (fl. 600). Como é dado constatar, expressiva parcela das demandas judiciais voltadas contra as empresas concessionária do serviço de telefonia funda-se na existência de "diferença de ações" a serem subscritas e titularizadas em favor dos demandantes que, ao longo do tempo, para adquirir o direito ao uso de linhas telefônicas, tiveram que aderir a contratos de participação financeira, destinados à implantação ou expansão dos serviços de telecomunicação, quepreviam, dentre suas cláusulas, a retribuição do capital investido em títulos societários (ações), sendo que a alegada diferença seria decorrente da divergência em relação ao valor patrimonial da ação a ser utilizado como base de cálculo na emissão das ditas ações. Tem-se, pois, que a causa de pedir, na qual instalada a controvérsia judicial, assenta-se em dois aspectos: primeiro, o de que a concessionária, por ter utilizado o VPA apurado no momento da emissão das ações, fato normalmente concretizado em tempo posterior ao da integralização do capital e, deste modo, com defasagem, teria causado prejuízo ao participante/investidor ou promitente-assinante; segundo, conforme a modalidade do contrato de participação financeira firmado Plano de Expansão/PEX ou Plano Comunitário de Telefonia/PCT -, o valor utilizado como base para calcular e emitir as ações nem sempre era correspondente à quantia de capital efetivamente desembolsada pelo promitente-assinante. À época da expansão da telefonia, existiam duas formas de contratação, o Plano de Expansão (PEX) e o Programa Comunitário de Telefonia (PROCITE), também identificado como Planta Comunitária de Telefonia (PCT), os quais eram celebrados, tinham natureza e ocorriam de formas diferentes. Acerca de tais diferenças, oportuno destacar do inteiro teor de precedentes do Superior Tribunal de Justiça que bem ilustram a matéria: (..) Em síntese, destaca-se que a distinção existente entre as duas formas de contratação (PEX e PCT) resulta no reconhecimento da legalidade das disposições contidas nas portarias ministeriais relativas aos contratos PCT, devendo, para estes casos, a diferença acionária ser calculada com base no valor de avaliação da planta na data da incorporação da rede (AREsp 1412283, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 22-04-2019). No entretanto, impõe-se ressalvar que tal entendimento não é aplicável aos negócios identificados como Plano de Expansão/PEX, pois, conforme atrás demonstrado, nestes casos em específico, oparticipante/promitente-assinante contratava diretamente com a empresa de telefonia, havendo ilegalidade na emissão tardia das ações e na limitação do valor do contrato. Assim, ausente ilegalidade nas disposições das portarias ministeriais e, via de consequência, na emissão das ações, tão somente em relação aos contratos PCT, em razão das peculiaridades relativas à contratação. No caso concreto, a sentença recorrida julgou procedentes os pedidos relacionados a onze contratos (fls. 520-530), que foram celebrados na forma PCT, portanto, diante de todas essas considerações, nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há que se reconhecer a legalidade da emissão tardia das ações, todavia, sopesando que os dados contidos nos autos não possibilitam verificar se o número de ações efetivamente emitidas está correto, necessário manter a condenação quanto à subscrição/indenização da diferença de ações da telefonia fixa, adequando, no entanto, a forma de cálculo para a obtenção do número de ações faltantes, uma vez que a quantia despendida pelo investidor não foi revertida em posição acionária, tampouco é aplicável ao caso o disposto na Súmula n. 371 do STJ, nos termos da jurisprudência da Corte da Cidadania, que determina: (..) Assim, para os onze contratos ora em análise, não há incidência da Súmula n. 371 do STJ, pois "O valor a ser considerado para o cálculo do número de ações serem subscritas deve ser o da avaliação do bem incorporado ao patrimônio da companhia telefônica, e não o montante pago à construtora pelo adquirente da linha telefônica, sendo, portanto, inviável a aplicação, na hipótese, da Súmula 371/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento".(Aglnt nos EDcl no REsp 1610514, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16-5-19). Dessa forma, por inaplicável a Súmula n. 371 do STJ aos contratos PCT, o cálculo da diferença de ações da telefonia fixa deve ser realizado dividindo-se o valor integralizado (representado pelo valor de avaliação da planta dividido pelo número de adquirentes de linhas telefônica Resp 29.665/MG) pelo valor patrimonial da ação na data da incorporação da planta ("É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, nos contratos firmados na modalidade de Planta Comunitária (PCT), a integralização do capital não se dá em dinheiro, no momento do pagamento do preço, mas se dá apenas com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária, após construída e avaliada, momento que deve ser considerado para a finalidade de emissão das ações" - AgInt nos EDcl no REsp 1787231/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão). Consequentemente, quando da liquidação da condenação, necessário que aporte aos autos o dados acima mencionados, ou seja: (a) valorde avaliação da planta aprovado em assembleia geral, pelo qual incorporados os bens à concessionária, (b) quantidade de participantes com capital na dita planta, (c) valor patrimonial da ação na data da incorporação da planta à concessionária, (d) número de ações efetivamente já subscritas e titularizadas ao autor da demanda. Em decorrência da impossibilidade da imediata apuração do valor devido, a liquidação deverá ser realizada por arbitramento (art. 509, I, do CPC), determinando-se a juntada dos documentos que contenham as informações supra descritas (art. 510 do CPC), inexistindo óbice ao posterior encaminhamento do processo à contadoria judicial, uma vez se tratam de cálculos de baixa complexidade e as contadorias estão habilitadas para a apuração deste tipo de condenação. Dos trechos transcritos acima, é possível observar que o acórdão recorrido, sopesando os elementos contidos nos autos, concluiu que, embora não haja ilegalidade na emissão tardia das ações, inexisteminformações nos autos capazes de possibilitar a verificação correta do número de ações emitidas, o que, na hipótese, obsta a total procedência do recurso da agravante. Nesse contexto, a controvérsia foi solvida sob premissas fáticas, inviáveis de reexame no especial. Dessa maneira, como é cediço, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. Ademais, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. 1. VIOLAÇÃO AOART1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.PRECEDENTES. 3. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE EM PARTICULARIDADES. MODALIDADE PCT. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 4.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 5. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.