AREsp 2005000 - DECISAO

AREsp 2005000 - DECISAO

Considerando que a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC de 2015 e que a negativa de seguimento ao recurso especial se baseou na conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o agravo interno é o recurso cabível nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; contudo, com...

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Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

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Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em consonância com entendimento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 aos atos publicados a partir de 18 de março de 2016
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade diante da vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Considerando que a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC de 2015 e que a negativa de seguimento ao recurso especial se baseou na conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o agravo interno é o recurso cabível nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; contudo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso, determinando também, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se.