AREsp 1948103 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível.

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Parties
Agravante: LINKTEL TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LINKTEL TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC em agravo contra decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.