AREsp 1948103 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível.
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- Parties
- Agravante: LINKTEL TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
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Parties
LINKTEL TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Incidência do art. 932, III, do CPC em agravo contra decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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