REsp 2109905 - DECISAO

REsp 2109905 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de a recorrente não ter indicado os dispositivos legais federais supostamente violados; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já fixados,...

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Parties
Recorrente: CONDOR AUTO POSTO RODOVIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos Do CPC (1973/2015), Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Requisitos Do CPC (1973/2015) Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

CONDOR AUTO POSTO RODOVIARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por omissão de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de a recorrente não ter indicado os dispositivos legais federais supostamente violados; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.