AREsp 2526942 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional (art. 105, III, da Constituição Federal) e a alínea autorizadora do recurso especial, faltando a demonstração do cabimento prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015, o que configura óbice similar ao previsto na Súmula n. 284/STF; por isso, não conhece-se do recurso e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SIMONE RODRIGUES TERRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/2015 Art.1.029, CPC Art.85 §11, Regimento Interno STJ Art.21 E
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Parties

SIMONE RODRIGUES TERRA CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art.105, III, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula n.284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 exigência do art.1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional (art. 105, III, da Constituição Federal) e a alínea autorizadora do recurso especial, faltando a demonstração do cabimento prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015, o que configura óbice similar ao previsto na Súmula n. 284/STF; por isso, não conhece-se do recurso e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...