AREsp 2439367 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, qual seja a incidência do óbice da Súmula 83/STJ, sendo exigível a impugnação específica nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 incidência do óbice da Súmula 83/STJ
- 3 majoração de honorários advocatícios em caso de fixação anterior nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, qual seja a incidência do óbice da Súmula 83/STJ, sendo exigível a impugnação específica nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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