AREsp 2525711 - DECISAO

AREsp 2525711 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os agravantes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicaram-se, ademais, as regras de admissibilidade processual conforme os Enunciados Administrativos do STJ quanto ao CPC aplicável, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os agravantes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicaram-se, ademais, as regras de admissibilidade processual conforme os Enunciados Administrativos do STJ quanto ao CPC aplicável, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.