AREsp 2532223 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo o recorrente sido intimado em 18/10/2023 e apresentado o agravo em 08/11/2023, razão por que o recurso é manifestamente intempestivo segundo os arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC e art. 798 do CPP, somado ao fato de que a ausência de...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante/recorrente: PAULO SERGIO PANELLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Prazo Recursal De 15 Dias, Comprovação De Feriado Local, Inadmissibilidade De Recurso
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Parties
PAULO SERGIO PANELLI
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo interposto
- 2 aplicação do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC
- 3 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo o recorrente sido intimado em 18/10/2023 e apresentado o agravo em 08/11/2023, razão por que o recurso é manifestamente intempestivo segundo os arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC e art. 798 do CPP, somado ao fato de que a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior (§ 6º do art. 1.003 do CPC); por tais fundamentos, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por PAULO SERGIO PANELLI, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de PAULO SERGIO PANELLI, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 18/10/2023, sendo o agravo somente interposto em 08/11/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA