AREsp 2537859 - DECISAO

AREsp 2537859 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial tendo em vista a deficiência de fundamentação do recurso especial, por violação da exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, conforme Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração...

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Parties
Agravante: ADRIANA BETTIN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)

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Parties

ADRIANA BETTIN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 omissão na indicação precisa de dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial tendo em vista a deficiência de fundamentação do recurso especial, por violação da exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, conforme Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo/recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.