AREsp 2509361 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos de lei federal nem dissídio interpretativo de lei federal, limitando-se a alegar violação de ato normativo secundário, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos...

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Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Indicação De Dispositivos De Lei Federal Honorários Advocatícios Aplicação Do Código De Processo Civil

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 quanto à vigência do CPC de 1973 ou 2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos de lei federal nem dissídio interpretativo de lei federal, limitando-se a alegar violação de ato normativo secundário, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.