AREsp 2530756 - DECISAO

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Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado,...

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Parties
Agravante: RITA DE CASSIA OLIVEIRA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

RITA DE CASSIA OLIVEIRA CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 indicação precisa de dispositivos legais federais e dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, com observância do art. 85, § 11, do CPC e dos limites nele previstos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.