AREsp 2262245 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e idoneamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, de modo que não demonstrou divergência jurisprudencial nem distinção em relação aos precedentes indicados, incidindo assim o óbice previsto nas Súmulas n. 83 e n. 182 do STJ; além disso, o decisório agravado apresentou fundamentação de que a qualificadora da escalada foi comprovada por outros meios na ausência de vestígios, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Furto Qualificado Por Escalada, Prova Pericial, Distinguishing, Jurisprudência Uniforme
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Furto Qualificado Por Escalada Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação idônea dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  2. 2 superação do óbice da Súmula 83/STJ mediante demonstração de jurisprudência em sentido diverso ou de distinção do caso com os precedentes indicados
  3. 3 possibilidade de suprimento da perícia por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e idoneamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, de modo que não demonstrou divergência jurisprudencial nem distinção em relação aos precedentes indicados, incidindo assim o óbice previsto nas Súmulas n. 83 e n. 182 do STJ; além disso, o decisório agravado apresentou fundamentação de que a qualificadora da escalada foi comprovada por outros meios na ausência de vestígios, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental