AREsp 2514637 - DECISAO
O recurso especial foi considerado deserto por não comprovação do preparo exigido e pela ausência de documentos que comprovem a concessão da gratuidade de justiça, nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso.
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- Parties
- Agravante: THAIS MIMO NUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Acerca Da Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção, Súmula 187
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Parties
THAIS MIMO NUNES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Acerca Da Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
- 2 irregularidade no recolhimento do preparo
- 3 comprovação insuficiente da gratuidade de justiça (ausência de cópia dos autos ou certidão do Tribunal de origem)
Ratio Decidendi
O recurso especial foi considerado deserto por não comprovação do preparo exigido e pela ausência de documentos que comprovem a concessão da gratuidade de justiça, nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por THAIS MIMO NUNES, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de THAIS MIMO NUNES, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo, bem como da representação processual. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, regularizou apenas a representação processual (fl. 208), permanecendo, porém, o vício quanto ao preparo, uma vez que se limitou a asseverar à fl. 207 que é beneficiária da gratuidade de justiça, sem, contudo, trazer documentos que corroborem com sua alegação, isto é, cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA