AREsp 2499371 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por DJANY NASCIMENTO DA SILVA TRAJANO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECUSA DA SEGURADORA DE PAGAR BENEFÍCIO REFERENTE A INCAPACIDADE TOTAL PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.RECURSO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 5º, LV, da CF, no que concerne à ocorrência de cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de produção de nova prova pericial. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 389 do CC, no que concerne à comprovação de que a recorrente foi considerada incapaz para a atividade laboral em consequência das lesões sofridas no trabalho, razão pela qual faz jus à cobertura do contrato de seguro existente com a parte recorrida, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão em questão, objeto deste recurso, negou provimento ao recurso de apelação da parte requerente, mantendo intacta a sentença que julgou improcedentes os pedidos feitos pela autora e deixou de condenar a parte requerida a pagar indenização por danos materiais e morais à autora. Apesar do resultado insatisfatório da prova pericial médica apresentada nos autos, ficou plenamente estabelecida a relação de concausalidade entre as lesões sofridas pela autora e suas atividades de trabalho como operadora de telemarketing. Mesmo que o perito tenha afirmado no laudo pericial que a demandante não apresenta incapacidade para o trabalho, é importante esclarecer que nos autos do processo nº 0036404-36.2010.8.19.0021, movido pela autora contra o INSS, o juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias reconheceu a existência de doença ocupacional e incapacidade laboral, determinando a restituição do benefício nos seguintes termos .. Portanto, conclui-se que tanto o INSS Quanto o Poder Judiciário, em primeira e segunda instância, reconheceram o nexo de causalidade e a incapacidade laboral, de modo que a autora tem direito a receber o prêmio contratado. Por essa razão, os pedidos devem ser julgados procedentes. .. Assim, considerando que a autora tem direito a receber o prêmio contratado, houve um claro descumprimento contratual, o que obriga a parte ré a reparar os danos causados, de acordo com o artigo 389 do Código Civil. Diante do exposto, o autor requer a reforma do acórdão recorrido, pois fica evidente a violação ao referido artigo 389 da Lei Civil. (fls. 571/573). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 5º, V e X, da CF, no que concerne à configuração de danos morais sofridos pela recorrente em razão da negativa de pagamento do prêmio do seguro contratado. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira e à terceira controvérsias, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Quanto à existência da incapacidade permanente para o trabalho, tenho que não foi demonstrada. .. Observe-se que a perícia avaliou a contento todos os elementos de prova disponíveis, e tampouco há indícios de falta de habilidade do perito. A prova técnica foi conduzida por expert imparcial, nomeado pelo juízo a quo, que atentou aos documentos submetidos à análise e, a contento, respondeu às dúvidas atinentes ao caso. Quanto ao argumento de que sua incapacidade foi reconhecida nos autos do processo nº 0036404-36.2010.8.19.0021, deve-se observar que a sentença foi proferida em 29/03/17 e naquela ocasião foi consignado expressamente que o "auxílio doença acidentário é devido na hipótese de incapacidade total e temporária, com possibilidade de reabilitação profissional.", ou seja, o próprio magistrado reconheceu que haveria a possibilidade de a autora ser reabilitada. Por sua vez, a perícia foi realizada em 18/09/18, ocasião em que não foi constatada qualquer sequela, em consonância com a possibilidade reconhecida no processo supracitado. Destaque-se ainda que toda a documentação citada no recurso e no laudo do assistente técnico que seriam aptas a embasar a alegada incapacidade permanente são de datas anteriores à realização da perícia, inexistindo documentos médicos mais recentes capazes de ilidir as conclusões lançadas pelo expert do juízo. Não poderia o juízo simplesmente conferir validade às afirmações da autora, desconsiderando a prova dos autos, e acolher seu pedido. Mister se faz ressaltar que o julgador deve se ater aos fatos comprovados nos autos para justa solução dar à lide (fls. 535/537). Tal o contexto, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA