AREsp 2503832 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo contra decisão monocrática do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o Recurso Especial, com base na Súmula 7/STJ. A parte agravante afirma que o acórdão recorrido é omisso, porquanto deixou de analisar algumas questões de direito, em especial o REsp 1.148.444/MG (fl. 586, e-STJ), e contrariou o entendimento desta Corte, consolidado no precedente citado (fl. 588, e-STJ). Argui que a declaração de inidoneidade é posterior à data das operações realizadas (fl. 592, e-STJ). A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9.2.2024. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula desta Corte, sem que haja violação à competência do Superior Tribunal de Justiça. A agravante tenta trazer novamente o debate sobre o REsp 1.148.444/MG, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos por esta Corte, contudo isso não é possível, pois o TJSP negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela ora agravante, o que acarretou a interposição de Agravo Interno, julgado naquela instância, conforme disciplina o art. 1.030, I, "b", do CPC. A manobra jurídica da parte de repetir neste Recurso a discussão sobre o referido precedente é, no mínimo, contrária as boas práticas processuais e aos novos princípios introduzidos no Código Processual, como o da colaboração entre as partes. Portanto, para que não haja repetição de julgamento sobre a mesma questão, analisarei apenas o capítulo da decisão de inadmissibilidade, qual seja, existência de omissão no acórdão recorrido - infração ao art. 1.022, II, do CPC. A agravante sustenta que os arts. 489 e 1.022, II, do CPC foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado, apenas suscitou genericamente e abstratamente que o acórdão recorrido contrariou o entendimento do REsp 1.148.444/MG. Assim, é inviável o conhecimento do Apelo, nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. Cito precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 535 do CPC/73, vigente à época, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta Corte acerca da legitimidade passiva da demandada, a atrair a aplicação do disposto na Súmula 83/STJ. 2.1. Revisar as conclusões do órgão julgador acerca da legitimidade passiva, tal como pretende a recorrente, demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.762.391/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 28/5/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ARESP. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL QUANTO A QUESTÃO QUE, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS, NÃO FOI APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DO ENTE FEDERATIVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem a diretriz de que é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF (AgInt no AREsp 1.530.183/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 19.12.2019; AgInt no AREsp 1.559.920/SE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 22.10.2020). 2. Na espécie, incide ao caso o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do CPC/2015, sem especificar, todavia, quais incisos teriam sido contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. Em referência à suposta violação ao art. 489, § 1o., IV, do CPC, sabe-se que é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (AgRg nos EREsp. 1.138.634/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJe 19.10.2010). Note-se, também: AgRg no AREsp 1.647.409/SC, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 01.07.2020; AgInt no AREsp 1.264.021/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 01.03.2019; REsp 1.771.637/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2019. 4. Na presente demanda - e à luz dos julgados ilustrativos - , incide o óbice da Súmula 211/STJ, uma vez que a questão suscitada no Recurso Especial não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ressente-se o apelo especial do requisito do prequestionamento. 5. Agravo Interno do Ente Federativo desprovido. (AgInt no AREsp 1. 766.826/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 30/4/2021). Dessa maneira, não tendo sido infirmadas adequadamente as razões que nortearam o decisum impugnado, não se pode acolher a irresignação. Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA