AREsp 2531299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação da Lei Complementar n. 101/2000 foi genérica atraindo a Súmula 284/STF; a tese suscitada é eminentemente constitucional e, portanto, não cabe exame pelo STJ; ademais, o pedido visava suscitar a inconstitucionalidade de norma...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Servidores Públicos, Lei De Responsabilidade Fiscal, Competência Para Controle De Constitucionalidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Inconstitucionalidade De Lei Municipal Servidores Públicos Lei De Responsabilidade Fiscal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação da Constituição Federal e da Lei Complementar n. 101/2000
  2. 2 indicação genérica de violação de lei federal atraindo Súmula 284/STF
  3. 3 questão de natureza eminentemente constitucional, incompatível com exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação da Lei Complementar n. 101/2000 foi genérica atraindo a Súmula 284/STF; a tese suscitada é eminentemente constitucional e, portanto, não cabe exame pelo STJ; ademais, o pedido visava suscitar a inconstitucionalidade de norma jurídica, matéria de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC