AREsp 2169739 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou impugnação específica e fundamentada a todos os óbices que motivaram a não admissão do recurso especial, em violação ao art. 932, III, do NCPC; alegações genéricas são insuficientes.

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (CAPEMISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024), Decisão Colegiada: Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Denegatória, Art. 932, III, NCPC, Preclusão, Incidência De Súmulas (stj 7 E STF 284)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Denegatória Art. 932, Iii, NCPC Preclusão Incidência De Súmulas (stj 7 E STF 284)

Case Brief

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (CAPEMISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024), Decisão Colegiada: Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 incidência das Súmulas n.os 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou impugnação específica e fundamentada a todos os óbices que motivaram a não admissão do recurso especial, em violação ao art. 932, III, do NCPC; alegações genéricas são insuficientes.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.