AREsp 2515999 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284 do STF).

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PERDIZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ação Civil Pública (lei 7.347/85), Multa Cominatória, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Ação Civil Pública (lei 7.347/85) Multa Cominatória Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PERDIZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º da Lei 7.347/85 ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de manutenção ou redução da multa cominatória aplicada à Fazenda Pública
  3. 3 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.