AREsp 2538420 - DECISAO

AREsp 2538420 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, exigência respaldada pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham...

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Parties
Agravante: JOZEF ANAVIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Súmula 281 STF Majoração De Honorários

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Parties

JOZEF ANAVIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, exigência respaldada pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se