AREsp 2506626 - DECISAO

AREsp 2506626 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, e porque o mérito invocado demandaria reexame do contexto fático-probatório, circunstância vedada ao Superior Tribunal de Justiça por força da Súmula 7; dessa forma,...

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Parties
Parte Agravante: ARESP de FLORENZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 (reexame De Provas), Súmula 182 (impugnação Específica), Impenhorabilidade De Imóvel
Processo Civil Execução Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 (reexame De Provas) Súmula 182 (impugnação Específica) Impenhorabilidade De Imóvel

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Parties

ARESP de FLORENZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Parte Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstração de violação de dispositivos legais
  2. 2 necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, e porque o mérito invocado demandaria reexame do contexto fático-probatório, circunstância vedada ao Superior Tribunal de Justiça por força da Súmula 7; dessa forma, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.