AREsp 2489738 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a alegada violação de dispositivos constitucionais é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF/1988) e, ademais, a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem, restando ausente o prequestionamento...

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Parties
Agravante/recorrente: MARCO ANTONIO FARIA GONCALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Produção De Prova Pericial, Fundamentação De Decisões
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Produção De Prova Pericial Fundamentação De Decisões

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Parties

MARCO ANTONIO FARIA GONCALVES e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º, XXXV, LIV e LV; art. 93, IX, CF/1988)
  2. 2 cerceamento de defesa e necessidade de aprofundamento da produção de prova pericial
  3. 3 prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a alegada violação de dispositivos constitucionais é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF/1988) e, ademais, a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem, restando ausente o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.