AREsp 2501373 - DECISAO

AREsp 2501373 - DECISAO

Não conhecer do agravo por incidir a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, consistente na não indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se, se já houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JULIANO BEZERRA AJALA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Enunciados Administrativos Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Enunciados Administrativos Do STJ +1 more

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Parties

JULIANO BEZERRA AJALA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidir a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, consistente na não indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se, se já houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.