AREsp 2491795 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo por violação ao princípio da dialeticidade; ademais, não é admissível reexame probatório...

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Parties
Agravante: UERMES DE ALMEIDA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

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Parties

UERMES DE ALMEIDA LOPES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame probatório nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo por violação ao princípio da dialeticidade; ademais, não é admissível reexame probatório (Súmula 7/STJ) e não se admite impugnação fora do momento processual apropriado por preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.