AREsp 2469702 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de não...
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- Parties
- Agravante: DANIEL ZENI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Parties
DANIEL ZENI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 dever de dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de não conhecimento.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.
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