AREsp 2430202 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 7 do STJ. ). 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (VISION MED) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O APELO NOBRE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 596.). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que impugnou expressamente todos os pontos da referida decisão, vez que demonstrou que não incidem os efeitos da Súmula n.º 7 no caso em debate, uma vez que a questão é unicamente de direito (cessão dos créditos a empresa terceira). Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 7 do STJ. ). 2. Agravo interno não provido. VOTO O recurso não merece provimento. Isso porque o inconformismo agora manejado não trouxe nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas, conforme a seguinte fundamentação. No caso, o apelo nobre não foi admitido pelo TJSP por (i) ausência de demonstração de vulneração dos dispositivos legais; (ii) incidência da Súmula n.º 7 do STJ; e (3) inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial (e-STJ, fls. 543/545). Em que pese o reforço de argumentação apresentado nas razões do agravo interno, da análise do agravo em recurso especial se verifica que, conforme já consignado na decisão impugnada, o inconformismo não se dirigiu, de forma específica, contra todos dos fundamentos da decisão agravada, na medida em que não refutou, de forma arrazoada, o óbice pela ausência de omissão no acórdão recorrido e pela incidência da Súmula n.º 7 do STJ ao caso. Em resumo, VISION MED limitou-se a renegar genericamente os motivos apresentados pelo julgado impugnado, sem, no entanto, evidenciar a inadequação da fundamentação adotada. Como se sabe e conforme já consignado no julgado agravado, VISION MED deveria ter indicado, de forma clara e objetiva, quais os pontos omissos e sua imprescindibilidade para o deslinde do feito, de modo a afastar a ausência de omissão no acórdão recorrido, o que não ocorreu. Além do mais, como se sabe, na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, deve o agravante não apenas mencionar que o referido enunciado deve ser afastado, mas também demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, soberanamente avaliados pelas instâncias ordinárias, não sendo suficiente apenas a assertiva de que não se pretende a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que também não foi feito. No caso, o acórdão recorrido consignou expressamente que .. A agravante se insurge contra a r. decisão proferida nos seguintes termos (fls. 402/403, origem): Vale observar que a demanda foi ajuizada aos 29.08.11,sendo a r. sentença prolatada em 11.01.12 (p. 22), ou seja, anterior, portanto, à alienação noticiada, que teria ocorrido aos 30.09.13. Contudo, a questão não foi suscitada pela parte no recurso de apelação interposto, no qual foi mantida a r. sentença (acórdão prolatado aos 06.05.15, vide pp. 38/44). Neste contexto, inviável o reconhecimento superveniente de ilegitimidade de parte, quando a questão já foi estabilizada pelos limites subjetivos da coisa julgada. Ademais, na forma preconizada pelo art. 109 do CPC: "a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes". Daí porque os fatos somente agora trazidos pela parte ao processo não têm o condão de afastar a responsabilidade a ela atribuída pelo título executivo ora em execução. Afasta-se, portanto, a alegada limitação da responsabilização da ré, conforme por ela pretendido, agora em sede de cumprimento de sentença. De outra banda, a causa não se encontra madura. Como assentado no título exequendo, a hipótese não prescinde da apuração do correto valor, em sede de liquidação, à luz até mesmo da tabela de cálculo de reembolso, apurando-se eventual excesso de execução. Imprescindível, pois, a exemplo daquilo que foi determinado no cumprimento anteriormente instaurado (sob nº 0071948-03.2017.8.26.0100), a realização de trabalho pericial contábil, razão pela qual nomeio o perito Emerson Nogueira Sales, com habilitação perante o portal do e. TJSP. Pugna a agravante pela reforma da r. decisão recorrida, para que seja reconhecido o excesso de execução em função da demanda pelo reembolso integral e não parcial, nos termos do contrato, bem como para determinar a inclusão da Unimed Rio no polo passivo, dada sua responsabilidade exclusiva pelo reembolso pelas despesas médicas desde 01/10/2013 em decorrência de cessão de carteira realizada. O recurso não comporta provimento. De logo, afasto a pretensão para reconhecimento de excesso de execução. A r. decisão recorrida, quanto ao montante do débito, se limitou a determinar a realização de trabalho pericial para sua devida liquidação, mostrando-se notadamente prematura a análise sobrea existência de excesso de execução antes da conclusão do laudo pericial. Quanto à pretensão para inclusão da Unimed Rio no polo passivo, em função da alegada responsabilidade exclusiva dela pelas despesas médicas a partir de 01/10/2013, decorrente de cessão de carteira de planos individuais, melhor sorte não assiste à agravante. O título judicial exequendo, constituído em um primeiro momento pela sentença prolatada em 11/01/2012 e, posteriormente, pelo acordão datado de 06/05/2015, foi formado com a agravante figurando no polo passivo da demanda, impondo-se, na fase de cumprimento de sentença, o respeito aos limites subjetivos da coisa julgada (art. 506, CPC). Inclusive, importante pontuar que, mesmo a agravada alegando que a cessão de carteira se deu em 30/09/2013, momento no qual o processo de conhecimento ainda tramitava, em fase recursal, não há notícias de que a questão tenha sido sequer suscitada à época. Revelando-se, assim, ainda mais impertinente a desconstituição do título exequendo em fase avançada da marcha processual, como pretende a agravante. Por fim, como já bem apontado pelo MM. Juízo de origem, não há que se perder de vista que a alienação de direito litigioso entre vivos, a título particular, como no caso dos autos, não altera a legitimidade das partes, nos exatos termos do art. 109 do CPC, se confirmado a subsistência da responsabilidade da agravante em relação ao título judicial exequendo. Por estas razões, mantém-se a r. decisão recorrida. Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso (e-STJ, fls. 474/478 - sem destaques no original). Desse modo, consoante já salientado no julgado agravado, tendo VISON MED partido de premissas que desafiam aquelas assentadas pelo acórdão recorrido, não se vê, das razões recursais apresentadas, nenhuma questão federal a ser dirimida nesta Corte Superior. Cabe, aqui, ressaltar que o agravante deve impugnar, nas razões de seu agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o seu apelo nobre, não cabendo, de modo extemporâneo, infirmar aqueles argumentos tão somente no manejo do agravo interno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. Em resumo, nas razões do agravo em recurso especial, VISION MED se limitou a renegar genericamente os motivos apresentados pelo julgado impugnado, sem, no entanto, evidenciar a inadequação da fundamentação adotada. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, foi o caso de incidir o art. 932, III, do CPC. Vejam-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. .. 2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp nº 856.954/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 20/4/2016 - sem destaque no original) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça. .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp nº 797.056/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 2/2/2016 - sem destaque no original) Desse modo, observa-se que o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente a barreira anteriormente mencionada, e nada trazido neste agravo interno é capaz de contrariar tal entendimento. Conforme já decidiu o STJ: .. à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge. (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 26/11/2008 - sem destaque no original) Com efeito, o agravo em recurso especial não se mostrou viável, uma vez que apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), devendo ser mantida a decisão agravada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do artigo 932, III, do CPC (artigo 544, § 4º, I, do CPC/1973). 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 878.395/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 22/9/2016 - sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 881.656/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 6/9/2016 - sem destaque no original) Nesse contexto, como VISON MED não demonstrou o equívoco nos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.