AREsp 2567959 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não demonstrou o cabimento do recurso especial, não indicando expressamente o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a respectiva alínea, razão pela qual incide o óbice da Súmula n. 284/STF e a decisão de inadmissão deve ser mantida; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MATIPÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE MATIPÓ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea autorizadora do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não demonstrou o cabimento do recurso especial, não indicando expressamente o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a respectiva alínea, razão pela qual incide o óbice da Súmula n. 284/STF e a decisão de inadmissão deve ser mantida; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.