AREsp 2573350 - DECISAO
Não conhecer do agravo por reconhecer óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais invocados, tornando o recurso especial deficiente em sua fundamentação; aplica-se, conforme o caso, a regra sobre requisitos de admissibilidade prevista nos Enunciados...
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- Parties
- Agravante: NILSON PEREIRA ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Aplicação Dos Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03
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Parties
NILSON PEREIRA ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF
- 3 definição dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por reconhecer óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais invocados, tornando o recurso especial deficiente em sua fundamentação; aplica-se, conforme o caso, a regra sobre requisitos de admissibilidade prevista nos Enunciados Administrativos do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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