AREsp 2515485 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (óbie das Súmulas 7 e 83 do STJ), não tendo o agravante indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrado, de modo específico, como poderia alterar o entendimento sem...

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Parties
Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (óbie das Súmulas 7 e 83 do STJ), não tendo o agravante indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrado, de modo específico, como poderia alterar o entendimento sem reexame do acervo fático; aplicou-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.