REsp 2181942 - DECISAO

REsp 2181942 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (comprovante de pagamento sem a sequência numérica do código de barras e indicação errônea do número do processo na GRU, configurando deserção nos termos da jurisprudência do STJ) e porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo.

Parties
Recorrente: VICTOR MELLO MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

VICTOR MELLO MATOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo (comprovante de pagamento e código de barras)
  2. 2 preenchimento correto da GRU (indicação do número do processo no tribunal de origem)
  3. 3 deserção do recurso por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (comprovante de pagamento sem a sequência numérica do código de barras e indicação errônea do número do processo na GRU, configurando deserção nos termos da jurisprudência do STJ) e porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (deserção e intempestividade).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.