AREsp 2595597 - DECISAO

AREsp 2595597 - DECISAO

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF, ante indicação errônea de dispositivo constitucional e falta de demonstração do cabimento do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015), sendo matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF); determinou-se, ainda, a...

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Parties
Recorrente: SILVIO CONCEICAO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

SILVIO CONCEICAO CARNEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo
  3. 3 impossibilidade de o STJ conhecer de matéria constitucional própria do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF, ante indicação errônea de dispositivo constitucional e falta de demonstração do cabimento do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015), sendo matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.