AREsp 2561728 - DECISAO

AREsp 2561728 - DECISAO

O agravo foi negado porque a Corte estadual não se manifestou sobre os dispositivos legais invocados pela recorrente, inexistindo prequestionamento (impedindo o exame pelo recurso especial em razão das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c'...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Negado (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Planos De Saúde
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde/planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Planos De Saúde

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Negado (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 alcance da aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte estadual não se manifestou sobre os dispositivos legais invocados pela recorrente, inexistindo prequestionamento (impedindo o exame pelo recurso especial em razão das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos dos arts. 255, § 1º do RISTJ e 1.029, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.