AREsp 2576985 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegação de nulidade por falta de fundamentação (art. 489, §1º, VI, CPC)
2. 2 suposta violação e divergência de interpretação do art. 17 do Decreto n. 71.500/72 e aplicação da LC 10.098/94 quanto ao prazo prescricional
3. 3 inovação recursal/preclusão lógica por não ter sido suscitada questão em instância de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegação de ausência de fundamentação (art. 489, §1º, VI, CPC), houve falta de prequestionamento apta a atrair o óbice da Súmula 211/STJ; e, quanto à aplicação do art. 17 do Decreto 71.500/72, a matéria não foi suscitada nas peças iniciais nem enfrentada na sentença, configurando inovação recursal e preclusão lógica, o que inviabiliza o exame pelo STJ e atrai a aplicação da Súmula 284/STF, sem demonstração de dissídio jurisprudencial idêntico capaz de conhecer do recurso pela alínea c). Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.