AREsp 2601740 - DECISAO

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Incide o óbice da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial, decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; por esse motivo, não se conhece do recurso. Determinou-se ainda a majoração dos honorários...

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Parties
Recorrente: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Incide o óbice da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial, decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; por esse motivo, não se conhece do recurso. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.