AREsp 2617220 - DECISAO
Não conhecer do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial, ante a necessidade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF) e o entendimento do STJ de que o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem;...
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- Parties
- Recorrente: LUCILENE MACHADO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/contrarrazões No STJ (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
LUCILENE MACHADO DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/contrarrazões No STJ (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 do STF)
- 2 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissão do recurso especial
- 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11 do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial, ante a necessidade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF) e o entendimento do STJ de que o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LUCILENE MACHADO DA SILVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de LUCILENE MACHADO DA SILVA, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA