AREsp 2448497 - ACORDAO

Por não ter o recorrente indicado de forma precisa os dispositivos de lei federal que teriam sido violados nas razões do recurso especial, há deficiência de fundamentação, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties: Recorrente: GENIVAL AZEVEDO CAVALCANTE; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome: Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Prequestionamento

Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal Prequestionamento

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

GENIVAL AZEVEDO CAVALCANTE

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado nas razões recursais
2 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de demonstração de violação dos dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.