AREsp 2427537 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, por meio do qual é impugnado acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 402): APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃOELETROCEEE. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. ÍNDICES APLICÁVEIS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL DAATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS.1. Observado que a hipótese contempla o instituto jurídico do resgate de reserva de poupança, resta devida a correção monetária plena conforme os índices que reflitam areal inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, consoante verbete nº 289 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 511).2. Reconhecida a não incidência do imposto de renda relativamente às parcelas devidas no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, face à isenção concedida pelo art. 6º, inciso VII, alínea b, da Lei nº 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995.3. A responsabilidade quanto ao recolhimento dos encargos fiscais que não estejam no período de isenção declarado na sentença (01/1989 a 12/1995) é da própria entidade de previdência privada.4. Termo inicial dos juros de mora: não há interesse recursal da Fundação Eletroceee, visto ter sido fixado na data da citação. A atualização monetária da diferença, contudo, deve ser mantida desde a data do pagamento anterior, tal como disposto emsentença.5. Verba honorária adequadamente fixada em 10% sobre o valor da condenação, observados os parâmetros do § 2º do art. 85 do CPC. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DERAMPARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 428-431). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 441-463), a agravante alegou violação ao art. 6º da Lei Complementar n. 108/01; e aos arts. 1º, 14, III, 18, caput, e § 3º e 19, da Lei Complementar n.109/01. Em síntese, insurgiu-se contra o entendimento adotado pela Câmara Julgadora, sustentando que "não devem ser adotados índices oficiais na correção das contribuições vertidas pela parte recorrida, para fins de resgate, porquanto se deve ter presente que os índices adotados pela recorrente foram previstos em regras contratuais (regulamentares) próprias, não vinculadas ao critério puro e simples de recomposição da moeda, mas, sobretudo, à preservação o equilíbrio atuarial e à existência de prévio custeio". Discorreu sobre a Súmula 289 do STJ, bem como sobre a necessidade de prévio custeio, e pugnou, ao final, pelo provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 489-499). O recurso especial teve seguimento negado em parte e foi parcialmente inadmitido, sendo interposto o presente agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 517-531). Brevemente relatado, decido. Conforme acima salientado, em parte foi negado seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, b, do CPC/2015, haja vista que a questão relativa à correção monetária foi decidida na Corte estadual em conformidade com precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo (Temas 511, 512 e 514). Assim, não merece conhecimento o presente agravo nesse ponto. Isso porque se trata de recurso incabível, conforme entendimento proferido pela Terceira Turma desta Corte no julgamento do AREsp n. 959.991/RS, desta relatoria, julgado em 16/8/2016 e publicado em 26/8/2016. Nesse sentido, dispõe o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 que, uma vez negado seguimento ao recurso especial na instância a quo, tendo em vista a conformidade do entendimento exarado pelo acórdão recorrido com o firmado em julgamento repetitivo por este Tribunal Superior, a irresignação da parte com a decisão de admissibilidade proferida pela Corte de origem deve se dar por meio de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO (ART. 1.042, DO CPC/15) PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1. Nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC/15, não cabe a interposição de recurso ao STJ para impugnar ato decisório que denega seguimento ao recurso especial, sob o fundamento de estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado em julgamento processado pelo regime de recursos repetitivos. .. (AgInt no AREsp 1.917.218/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISIONAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA284/STF. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de consignação em pagamento cumulada com revisional. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. De acordo com o disposto no art. 1.030 do CPC, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, a decisão que inviabiliza a subida do recurso especial, quando apresenta duplo fundamento para negar seguimento e também inadmitir o apelo, comporta, quanto à parte inadmitida, a interposição de agravo nos próprios autos (art. 1.030, V, § 1º, c/c o art. 1.042 do CPC/15) e, quanto à parte a qual se negou seguimento, agravo interno dirigido à Corte local (art. 1.030, I, b, § 2º, c/c o art. 1.021 do CPC/15). .. (AgInt no AREsp 1.895.566/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) Ademais, quanto à Súmula 289 do STJ, cumpre destacar que, por força da Súmula 518/STJ, "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor da condenação. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA A DECISÃO FUNDADA NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESSA EXTENSÃO, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.