AREsp 2595683 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido: EMENTA: AGRAVO INTERNO. REMESSA NECESSÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I - A alegação de cerceamento de defesa e de inobservância ao princípio da não surpresa, em razão do julgamento antecipado da lide, trata-se de nítida inovação recursal, porque sequer foi ventilada nas razões do Apelo.II - Recurso não conhecido. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 489, § 1º, IV e V, do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional em relação à fase saneadora do processo, trazendo os seguintes argumentos: Nesse sentido, resta evidenciada a violação ao art. 489, §1º, incisos IV e V, haja vista que vários pontos apresentados no curso do processo não obtiveram a devida observância. Sendo assim, conforme determina o artigo supracitado para que possa ser acolhido o pedido do autor o julgador precisa analisar todos os fundamentos de defesa do réu; para negar o pedido do autor o julgador precisa analisar todos os fundamentos da demanda. .. Destarte, o artigo 489 § 1º, IV e V, do Código de Processo Civil, dispõe que não basta ao julgador enfrentar as causas de pedir e fundamentos da defesa, mas todos os argumentos que os embasam. Apenas argumentos impertinentes e irrelevantes é que ficam dispensados da análise da fundamentação. O que não é o caso em questão, haja vista que foi devidamente demonstrada a ausência de fase saneadora no processo - o que prejudicou fortemente a defesa do ente municipal. .. É que, não obstante tenha o e. Tribunal de Justiça maranhense assentado na decisão recorrida que não houve negativa de prestação jurisdicional, visto que os fundamentos utilizados para embasar o julgado foram suficientes, deixa de observar, data máxima venia , que, embora o d. julgador de fato possa dispensar as provas que entender impertinentes, deve DAR CONHECIMENTO ÀS PARTES quanto a tal entendimento. Exatamente isso. A fundamentação dada pela Corte Estadual para afastar a argumentação trazida pelo Recorrente nos Embargos de Declaração NÃO têm aplicação absoluta e não bastam por si só. Devendo sua aplicação atender, também, o direito das partes do processo. (fls. 315-316). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 355 do CPC , no que concerne ao reconhecimento de nulidade do acórdão recorrido por cerceamento ao direito de defesa decorrente do indeferimento da produção de provas e julgamento antecipado da lide sem prévia intimação das partes, trazendo a seguinte argumentação: Ora, no caso dos autos, utilizando-se do direito previsto nos artigos 355, I, do CPC, o d. magistrado de base decidiu por dispensar TACITAMENTE as provas requeridas em sede de contestação e julgar antecipadamente o processo, em momento algum informando às partes seu entendimento quanto a necessidade de julgar antecipadamente o mérito e, tampouco, quanto ao indeferimento das provas pleiteadas. Em verdade nobres julgadores, o d. juízo de base e o próprio Tribunal de Justiça local entenderam que o juiz é o destinatário da prova e dono do processo, podendo indeferir ou deferir provas tacitamente sem sequer comunicar as partes previamente o seu entendimento, suprimindo, inclusive, a fase saneadora do processo. E não só. Veja-se que a despeito do pedido expresso do recorrente em produzir provas (em sede de contestação), o juízo monocrático desconsiderou-o terminantemente, entendendo que a questão prescindia de maiores dilações, sem, todavia, indeferir em decisão fundamentada as provas que entendeu serem inúteis ou meramente protelatórias. É seguro afirmar que o recorrente confiava na produção de provas pleiteada e que ainda seria realizada em audiência, todavia entendendo pelo seu não cabimento, deveria o juízo ter providenciado a intimação das partes dando-lhes ciência de sua decisão. Ressalta-se: SEQUER FOI OPORTUNIZADA ÀS PARTES POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE PROVAS! Portanto, em sintonia com a jurisprudência e a doutrina hodierna, outra solução jurídica não haveria se não a anulação da sentença e acórdão recorrido, pois se verifica por configurado o erro in procedendo do Juízo de Origem, que não só culmina no cerceamento de defesa do recorrente, mas, sobretudo, no desvalor dos princípios constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa (fls. 316-317). In casu, em momento algum dos autos a parte foi intimada acerca do entendimento do juízo de que todas as provas já se faziam presentes nos autos, conclamando-as a especificarem as provas que pretendessem produzir sob pena de, diante do silêncio, o processo ser julgado antecipadamente (fl. 319). Quanto à terceira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 373, I e II, do CPC, no que concerne à errônea distribuição do ônus probatório e à equivocada valoração das provas, trazendo a seguinte argumentação: É dizer, in casu, o que verdadeiramente acontece é a ERRÔNEA VALORAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, que ocorre sempre que há violação a princípio ou lei federal no campo probatório. Ora, conforme se observa, o recorrido junta aos autos documentos que de forma alguma servem como prova do direito pretendido, acarretando, inevitavelmente, a valoração equivocada de tais provas, na injustificada procedência da ação, esbarrando à toda evidência, no artigo art.373, I e II do CPC/15). (fl. 319). Dessa forma, caracterizada a equivocada, data máxima vênia, valoração das provas e distribuição do ônus probatório pelo e. Tribunal de Justiça maranhense, clarividente a violação ao art. 373, incisos I e II do CPC, pelo que o provimento do presente recurso também por isso é a medida que se impõe (fl. 321). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/8/2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022. Quanto à segunda controvérsia, em relação ao art. 355 do CPC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) De igual sorte: "A ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro" (AgRg no AREsp n. 522.621/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/12/2014.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Não merece prosperar a alegação do embargante de que o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição ao não enfrentar a matéria relativa a nulidade da sentença, haja vista o julgamento antecipado da lide na origem, caracterizando a decisão surpresa e obstando a ampla produção de provas nos autos. O embargante, com o reconhecimento da intempestividade de seu Apelo, perdeu a oportunidade de trazer ao conhecimento desta Corte de Justiça a citada nulidade da sentença em razão do julgamento antecipado da lide. A propósito, ainda que se considerasse a sua apelação, não teceu uma linha sequer, limitando-se a levantar teses quanto ao reajuste remuneratório proporcional ao piso salarial e ao terço constitucional incidente sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Logo, esta eg. Câmara, seguindo a simetria da sentença, não impugnada em tal ponto, limitou- se a analisar o que foi motivo de insurgência, deixando de lado as demais matérias aceitas pelo apelante, ou seja, aquelas que se conformou com o resultado do decisum, não podendo, agora, em sede de embargos de declaração alegá-las. Repise-se, o pronunciamento é omisso quando não se manifestar sobre um pedido, causa de pedir ou questão de ordem pública. Vale lembrar que o artigo 1.014 do CPC somente permite que as questões de fato não propostas no Juízo inferior sejam suscitadas na apelação se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, o que não se vislumbra demonstrado na hipótese destes autos. Logo, indubitável que as alegações do embargante configuram inovação recursal. (fls. 291). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Quanto à terceira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à distribuição do ônus probatório das partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, no que diz respeito ao ônus da prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ". (AgInt no AREsp 1.190.608/PI, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/4/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.606.233/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.060.371/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17/8/2020; e REsp 1.812.278/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/10/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA