AREsp 2088328 - DECISAO

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O agravo é improvido porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; a imposição de multa cominatória é compatível com o art. 537 do CPC e pode ser aplicada de ofício; questões que exigiriam interpretação de lei local ou reexame do acervo fático-probatório (como a legalidade da obrigação de fazer quanto ao eventual desequilíbrio econômico-financeiro da concessão) são incabíveis em recurso especial, por força das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A - em Recuperação Judicial; Ré: Agetransp; Ré: METRO RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Astreintes (multa Cominatória), Obrigação De Fazer, Concessão De Serviço Público, Interpretação De Lei Local, Poder De Polícia Administrativa
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Parties

Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A - em Recuperação Judicial

Agravante

Agetransp

Ré

METRO RIO

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (arts. 11, 489, §1º, IV, e 1022, II do CPC)
  2. 2 alcance da condenação que impõe multa pelo ingresso de homens em vagão feminino
  3. 3 posse de poder de polícia pelas concessionárias versus medidas preventivas

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; a imposição de multa cominatória é compatível com o art. 537 do CPC e pode ser aplicada de ofício; questões que exigiriam interpretação de lei local ou reexame do acervo fático-probatório (como a legalidade da obrigação de fazer quanto ao eventual desequilíbrio econômico-financeiro da concessão) são incabíveis em recurso especial, por força das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.