AREsp 2562481 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por R. F. PARTICIPAÇÕES LTDA. (RF) pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, assim ementado: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS FIRMADO ENTRE EMPRESAS DIVERSAS. ALEGADO GRUPO ECONÔMICO NÃO DEMONSTRADO. CESSÃO, ADEMAIS, DE MERO DIREITO DE LAVRA E NÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DESVIO DE FINALIDADE E ABUSO DE PERSONALIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DO INCIDENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (e-STJ, fl. 36) Os embargos de declaração opostos por RF foram rejeitados (e-STJ, fls. 50/53). Irresignada, RF interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF. O recurso não foi admitido pelo Tribunal estadual. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal não comporta conhecimento. A decisão de inadmissibilidade do especial ficou assim redigida: Não se verifica a alegada afronta ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o Colegiado não sanou a omissão quanto as provas dos autos que demonstrariam a existência de sucessão empresarial. .. E, quanto ao artigo 1.046, do Código Civil, da análise do que consta nos autos, concluiu a Câmara Julgadora que não houve sucessão empresarial, inexistindo o trespasse e sendo distintos os CNPJ, endereço empresarial e objeto social das empresas. Ainda concluiu pela inexistência também dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. .. Dessa forma, a revisão da decisão a fim de analisar as alegações da Recorrente no sentido de que as provas dos autos demonstram a existência de sucessão empresarial, não dispensariam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. .. E "(..) A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira jurídica (..)" Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) (e-STJ, fls. 105/109) Da atenta leitura da petição do agravo em recurso especial, verifica-se que não impugnados todos os fundamentos da decisão agravada, não havendo combate específico em relação às razões específicas de aplicação da Súmula n.º 7 do STJ quanto aos seguintes pontos: ausência de sucessão empresarial, por inexistência de trespasse e distinção dos CNPJs, endereço empresarial e objeto social das empresas; além da inexistência também dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do RISTJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. FUNDAMENTO DA ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar fundamento da decisão de admissibilidade negativa, que obstou o seguimento a parte do apelo por força do artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil. 2. Nos termos dos artigos 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.565.679/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 11/12/2020) Nessas condições, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Inaplicável ao caso a majoração de honorários. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECU RSO ESPECIAL. RAZÕES DA INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO. ART. 932 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.