AREsp 2629751 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Neusa Maria Bardelli contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) incidência da Súmula 7/STJ, no que tange ao cerceamento de defesa; (b) não cabimento de recurso especial quanto à alegação de inconstitucionalidade dos juros moratórios tal como disciplinados pela Lei n. 11.960/2009; (c) incidência da Súmula 83/STJ no que tange ao termo inicial dos juros, visto que o acórdão está conforme orientação disposta na Súmula 204/STJ ; (d) a controvérsia acerca da incidência de juros entre a data da expedição do precatório e a do efetivo pagamento foi dirimida com fundamento eminentemente constitucional; (e) incidência da Súmula 83/STJ quanto ao reconhecimento dos juros moratórios entre a data de expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor e o efetivo pagamento, pois referida questão foi resolvida conforme entendimento firmado no RE 1.169.289/SC; (f) não cabimento da aplicação do Tema 1.105/STJ ao caso analisado, uma vez que a fixação dos honorários advocatícios pelo acórdão decorreu de recurso interposto na vigência do CPC/1973 e, por isso, inaplicável o disposto no artigo 85 do CPC/2015; (g) incidência da Súmula 7/STJ no que se refere aos critérios de fixação dos honorários advocatícios; (h) em razão da incidência da Súmula 7/STJ pela alínea "a", o dissídio jurisprudencial não pode ser examinado, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto; (i) incidência da Súmula 284/STF em relação à divergência jurisprudencial, ante a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, os seguintes fundamentos: (a) não cabimento de recurso especial quanto à alegação de inconstitucionalidade dos juros moratórios tal como disciplinados pela Lei n. 11.960/2009; (b) incidência da Súmula 83/STJ no que tange ao termo inicial dos juros, visto que o acórdão está conforme orientação disposta na Súmula 204/STJ ; (c) a controvérsia acerca da incidência de juros entre a data da expedição do precatório e a do efetivo pagamento foi dirimida com fundamento eminentemente constitucional; (d) incidência da Súmula 83/STJ quanto ao reconhecimento dos juros moratórios entre a data de expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor e o efetivo pagamento, pois referida questão foi resolvida conforme entendimento firmado no RE 1.169.289/SC; (e) não cabimento da aplicação do Tema 1.105/STJ ao caso analisado, uma vez que a fixação dos honorários advocatícios pelo acórdão decorreu de recurso interposto na vigência do CPC/1973 e, por isso, inaplicável o disposto no artigo 85 do CPC/2015; (f) incidência da Súmula 7/STJ no que se refere aos critérios de fixação dos honorários advocatícios; (g) em razão da incidência da Súmula 7/STJ pela alínea "a", o dissídio jurisprudencial não pode ser examinado, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto; (h) incidência da Súmula 284/STF em relação à divergência jurisprudencial, ante a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.