AREsp 2626410 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma explícita e específica o cabimento do recurso especial, deixando de indicar o permissivo constitucional do art. 105, inciso III, da Constituição Federal e a alínea autorisadora, afrontando o requisito do art. 1.029, II, do CPC/2015, o que...

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Parties
Recorrente: JOSIANE TESTON BODANESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Exigência De Indicação Do Permissivo Constitucional
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Exigência De Indicação Do Permissivo Constitucional

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Parties

JOSIANE TESTON BODANESE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea correspondente na petição de recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma explícita e específica o cabimento do recurso especial, deixando de indicar o permissivo constitucional do art. 105, inciso III, da Constituição Federal e a alínea autorisadora, afrontando o requisito do art. 1.029, II, do CPC/2015, o que implica a incidência da Súmula 284/STF; por consequência, não se conhece do recurso, com aplicação, se for o caso, da majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º