AREsp 2595110 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA. DEMANDA OBJETIVANDO COBRANÇA PELO FORNECIMENTO AOS RÉUS DE INSTRUMENTOS CIRÚRGICOS CARDIOLÓGICOS. ACERVO DOCUMENTAL COMPOSTO PELA NOTA FISCAL Nº 140311, EMITIDA EM 30/12/2017. COMPROVADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA AUTORA AOS RÉUS. PRODUTOS DEIXADOS EM CONSIGNAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA. APELO DA 2ª RÉ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CONSOANTE ART. 206, § 5º, INC. I, DO CC, EM CINCO ANOS. A PRESENTE AÇÃO FOI PROPOSTA EM 01/06/2021, NÃO TENDO OCORRIDO, PORTANTO, A PRESCRIÇÃO ENTRE A DATA DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM SE CONFUNDE COM O MÉRITO, ATRAINDO A CHAMADA TEORIA DA ASSERÇÃO. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER EXAMINADAS IN STATUS ASSERTIONIS, OU SEJA, À LUZ DAS AFIRMAÇÕES FEITAS PELA AUTORA NA INICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE OS RÉUS QUE COMPROVA A RESPONSABILIDADE DA 2A RÉ NA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES A SEREM UTILIZADOS PELO 1O RÉU. ENTREGA DOS MATERIAIS DEMONSTRADA PELA NOTA FISCAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. AUTOR FEZ PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC, NÃO TENDO A RÉ PRODUZIDO PROVAS PARA DESCONSTITUÍ-LO, ÔNUS QUE LHE CABIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, II, CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM GRAU RECURSAL. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 338, 339, 371, 373, II, do CPC, no que concerne à má valoração das provas produzidas, pois não restaram comprovadas a remessa e a utilização dos materiais cobrados pela recorrida, trazendo a seguinte argumentação: A sentença, mantida pelo Tribunal de Justiça, julgou PROCEDENTE O PEDIDO para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento: (i) da quantia devida de R$11.507,96 (onze mil quinhentos e sete reais e noventa e seis centavos), corrigida monetariamente pelos índices desta CGJ e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até o efetivo pagamento; (ii) bem como na quantia de R$869,11 (oitocentos e sessenta e nove reais e onze centavos), a fim de ressarcir os emolumentos cartorários dispendidos pela autora, corrigida monetariamente pelos índices desta CGJ e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até o efetivo pagamento, condenando ainda as rés ao pagamento das custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, majorados para 12% em grau recursal, na forma do art. 85 do CPC. A recorrente vem clamando que está prescrito a pretensão de cobrança, bem como que a recorrente é parte ilegítima para figurar no polo passivo. Além disso, a r. decisão não observou as provas constantes nos autos, sendo evidenciado que os itens que estão sendo cobrados, objeto da nota fiscal anexada à inicial, não foram utilizados no procedimento cirúrgico realizado pelo paciente em questão. A recorrente comprovou nos autos que o paciente em questão permaneceu internado no período de 13/02/2016 a 18/02/2016, quando obteve alta hospitalar, podendo ser observado pela fatura hospitalar discriminada, todos os itens que foram dispensados no tratamento realizado pelo mesmo. Além disso, a r. decisão não observou as provas constantes nos autos, sendo evidenciado que os itens que estão sendo cobrados, objeto da nota fiscal anexada à inicial, não foram utilizados no procedimento cirúrgico realizado pelo paciente em questão. A recorrente comprovou nos autos que o paciente em questão permaneceu internado no período de 13/02/2016 a 18/02/2016, quando obteve alta hospitalar, podendo ser observado pela fatura hospitalar discriminada, todos os itens que foram dispensados no tratamento realizado pelo mesmo. .. Ou seja, sequer houve prova efetiva acerca da utilização dos materiais cobrados pela recorrida. Em uma simples visualização do documento anexado pela recorrida, que supostamente comprovaria a remessa dos materiais, restou demonstrado que, ao contrário do que tenta ela convencer, não contém qualquer dos materiais utilizados no procedimento realizado pelo paciente, considerando o campo "Cod. Prod" e as referências dos itens utilizados, constantes do sistema de controle de estoque anexado pela recorrente. Ora, notório que houve má valoração das provas produzidas, ensejando uma condenação injusta. A recorrente chama atenção para a prova documental produzida, especialmente fls. 231/233; fls. 224/239; fls. 240; fls. 242/243, provas estas que comprovam a narrativa constante na defesa. .. Ou seja, sequer houve prova efetiva acerca da utilização dos materiais cobrados pela recorrida. Em uma simples visualização do documento anexado pela recorrida, que supostamente comprovaria a remessa dos materiais, restou demonstrado que, ao contrário do que tenta ela convencer, não contém qualquer dos materiais utilizados no procedimento realizado pelo paciente, considerando o campo "Cod. Prod" e as referências dos itens utilizados, constantes do sistema de controle de estoque anexado pela recorrente. Ora, notório que houve má valoração das provas produzidas, ensejando uma condenação injusta. A recorrente chama atenção para a prova documental produzida, especialmente fls. 231/233; fls. 224/239; fls. 240; fls. 242/243, provas estas que comprovam a narrativa constante na defesa .. Observe-se, que ao ser contrário às provas produzidas, o v. acórdão afrontou o disposto no artigo 371 do CPC (fls. 421-424). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal, arts. 338 e 339 do CPC, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/8/2022. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Na hipótese, a autora acostou aos autos a nota fiscal 140311, que visava faturar os materiais utilizados no procedimento dos pacientes FLAVIO TEIXEIRA DE PINHO, JORGE CARLOS BAPTISTA DE LIMA, JORGE THIAGO SBANO E AGNALDO FERREIRA LEITE FILHO, conforme esclarecimento na réplica de i- 256. Note-se, que os produtos foram entregues em consignação e as rés não negam que foram entregues. .. Portanto, o acervo probatório leva à conclusão de que fez a autora prova mínima do direito alegado, na forma do art. 373 I do CPC (fls. 391-395). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA