AREsp 2610305 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi inadmitido por ausência de prévio esgotamento dos recursos ordinários e por não ter havido julgamento da questão pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: TICKET SOLUCOES HDFGT S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
TICKET SOLUCOES HDFGT S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281/STF)
- 2 interposição do recurso especial pressupõe julgamento da questão pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
- 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi inadmitido por ausência de prévio esgotamento dos recursos ordinários e por não ter havido julgamento da questão pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por TICKET SOLUCOES HDFGT S/A, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de TICKET SOLUCOES HDFGT S/A, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA