AREsp 2617661 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a questão fundamental suscitada (distinção entre liquidação comum e a hipótese do art. 97 do CDC e o cabimento de apelação) não foi prequestionada pela Corte de origem sob o enfoque pretendido; por consequência, as demais alegações ficaram prejudicadas; por isso...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ, CEA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento), Liquidação E Execução De Sentença, Responsabilidade Civil, Dano E Nexo De Causalidade, Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal, Decisão Surpresa/contraditório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento) Liquidação E Execução De Sentença Responsabilidade Civil +5 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ, CEA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a decisão proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC é sentença atacável por apelação ou por agravo de instrumento
  2. 2 prequestionamento da tese suscitada no recurso especial
  3. 3 dever de fundamentação quanto ao dano individual e ao nexo de causalidade (art. 489, §1º, VI e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão fundamental suscitada (distinção entre liquidação comum e a hipótese do art. 97 do CDC e o cabimento de apelação) não foi prequestionada pela Corte de origem sob o enfoque pretendido; por consequência, as demais alegações ficaram prejudicadas; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.