AREsp 2472275 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem proferiu decisão fundada e completa, tendo distinguido o precedente do STJ (REsp 1.155.684/RN) com base em fatos e cláusula de eleição de foro constantes dos contratos particulares de mútuo para crédito educativo, e parte das razões do recurso especial deixou...

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Parties
Agravante: Fundação de Crédito Educativo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Foro Competente, Cláusula De Eleição De Foro, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Contratos De Crédito Educativo, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Execução Admissibilidade De Recurso Especial Foro Competente Cláusula De Eleição De Foro Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Contratos De Crédito Educativo +1 more

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Parties

Fundação de Crédito Educativo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.022, II, e parágrafo único, I, e 927, III, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos particulares de mútuo para crédito educativo
  3. 3 competência territorial/foro de domicílio do executado e cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem proferiu decisão fundada e completa, tendo distinguido o precedente do STJ (REsp 1.155.684/RN) com base em fatos e cláusula de eleição de foro constantes dos contratos particulares de mútuo para crédito educativo, e parte das razões do recurso especial deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes à manutenção do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC nem violação do art. 927 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.