AREsp 2545699 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade dos recursos especiais (em especial, inexata impugnação da Súmula 7/STJ e de ausência de indicação de dispositivo legal), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, não se conhece dos agravos em recurso especial, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP; Agravante: MARIA DA PENHA PACIELLO RODRIGUEZ SALMERON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada), Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj (analogia), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj (analogia) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP

Agravante

MARIA DA PENHA PACIELLO RODRIGUEZ SALMERON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada), Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade dos recursos especiais (em especial, inexata impugnação da Súmula 7/STJ e de ausência de indicação de dispositivo legal), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, não se conhece dos agravos em recurso especial, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Não conheço de ambos os agravos em recurso especial (decisão mantida)
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor de cada agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.